Caríssimos alunos e amigos,
estamos com as aulas temporariamente paralisadas, mas isso não significa que devam também paralisar os estudos. É importante que se antecipem em casa, lendo os próximos temas ou mesmo fazendo uma revisão do que já foi estudado. Estou preparando material para nossas próximas aulas. Até semana que vem estarei postando novidades no blog.
Desde já obrigada pela compreensão.
Com carinho,
Professora Amanda!
Próximos temas:
1 - Disposições gerais sobre o Direito Internacional Privado
Conceito de Direito Internacional Privado e sua autonomia.
Definição e Natureza jurídica.
2 - Limites à aplicação do direito estrangeiro:
Ordem pública
Fraude à lei
Questões prévias
Reenvio
3 - Elementos de conexão.
Nacionalidade: definição; tipos; formas de atribuição; perda; reaquisição e renúncia; dupla nacionalidade e ausência de nacionalidade.
Domicílio: definição (Direito Interno Brasileiro)
Lex rei sitae
Lex locci delicti comissi8.5 Autonomia da vontade
4 - Condição jurídica do estrangeiro
Direitos e deveres.
Documentos de viagem
Vistos (tipos, prazos, transformações e prorrogações).
5 - Saída compulsória do estrangeiro
Deportação
Expulsão
Extradição10.
Asilo Territorial e Diplomático
Bons estudos!!!
quarta-feira, 5 de maio de 2010
segunda-feira, 26 de abril de 2010
Espaços sob a soberania dos Estados
Domínio Marítimo
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.
O texto do tratado foi aprovado durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que se reuniu pela primeira vez em Nova York em dezembro de 1973, convocada pela Resolução nº. 3067 (XXVIII) da Assembléia-Geral da ONU, de 16 de novembro do mesmo ano. Participaram da conferência mais de 160 Estados.
O Brasil, que ratificou a Convenção em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional. A Lei n. 8.617, de 4 de janeiro adota o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.
A Convenção regula uma grande província do direito internacional, a saber, o direito do mar, que compreende não apenas as regras acerca da soberania do Estado costeiro sobre as águas adjacentes (e, por oposição, conceitua o alto-mar), mas também as normas a respeito da gestão dos recursos marinhos e do controle da poluição.
Mar Territorial – porção de água que banha a costa de um Estado é igualmente objeto de sua soberania, agregando-se ao território como uma extensão daquele Estado sobre as águas. No Brasil o limite do mar territorial é de 12 milhas náuticas, nos termos da Convenção de Montego Bay, patrocinada pela ONU na cidade jamaicana. Essa convenção nasceu da tentativa por parte da ONU, de evitar maiores contratempos entre alguns Estados que unilateralmente estenderam alcance de seus mares territoriais para medidas excessivamente grandes. Independente do limite do mar territorial é assegurado o direito de passagem inocente por tais águas para as embarcações de Estado costeiro ou não, o que também se garante aos submarinos, sendo, entretanto, necessário neste último caso, que demonstre de maneira clara suas intenções, emergindo à flor d’água e hasteando sua bandeira para ser claramente identificado.
Zona Contígua – A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários ou de outra natureza no seu território ou mar territorial.
Zona Econômica Exclusiva - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ou ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, no qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão.
A ZEE é delimitada por uma linha imaginária situada a 200 milhas marítimas da costa. A ZEE separa as águas nacionais das águas internacionais ou comuns. Dentro da sua ZEE cada estado goza de direitos. Alguns exemplos: Direito à exploração dos recursos marítimos; Direito à investigação científica; Direito a controlar a pesca por parte de barcos estrangeiros.
Plataforma Continental – anes que se falase, já na segunda metade do século XX, em mar territorial de duzentas milhas ou em ZEE, a plataforma continental oferecia aos estudiosos um interesse maior. Cuida-se geograficamente, daquela parte do leito o mar adjacente à costa cuja profundidade em geral não excede a duzentos metros, e que, a uma boa distância litoral, cede ligar às inclinações abruptas que conduzem aos fundos marinhos. Sobre essa plataforma e seus subsolo o Estado costeiro exerce direito soberano de exploração de recursos naturais, e assim sucedia mesmo na época em que a larura dos mares territoriais variava entre três e doze milhas – e em que, por isso, a maior parte da plataforma jazia sob águas do alto mar.
Nos termos da Convenção de 1982, o limite da plataforma continental coincide com os limites da ZEE – duzentas milhas náuticas a partir da linha de base -, a menos que o “bordo exterior da mrgem continental (ou seja o limiar da área dos fundos marinhos) esteja ainda mais distante: neste caso, o bordo será o limite da plataforma, desde que não ultrapasse a extensão total de trezentas e cinquenta milhas marítimas.
Alto Mar - o alto-mar é um conceito de direito do mar definido como todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona econômica exclusiva de um Estado costeiro, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Em outras palavras, alto-mar é o conjunto das zonas marítimas que não se encontram sob jurisdição de nenhum Estado. Nos termos do direito do mar, qualquer reivindicação de soberania sobre tais zonas, da parte de um Estado, é ilegítima.
O limite interior do alto-mar corresponde ao limite exterior da zona econômica exclusiva, que é fixado a no máximo 200 milhas náuticas da costa. Mas há no tratado uma possibilidade de ampliação em mais 150 milhas náuticas sobre a extensão da Plataforma Continental. O Brasil fez esse pedido, que esta sob análise da ONU.
No alto-mar, vigora o princípio da "liberdade do alto-mar": são livres a navegação, o sobrevôo, a pesca, a pesquisa científica, a instalação de cabos e dutos e a construção de ilhas artificiais. Outro princípio de direito do mar aplicável ao alto-mar é o do uso pacífico.
A única jurisdição aplicável a um navio em alto-mar é a do Estado cuja bandeira a embarcação arvora. Tais Estados têm a obrigação, quanto aos seus navios de bandeira, em alto-mar, prevista pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de (a) tomar as medidas necessárias à preservação da segurança da navegação (condições de navegabilidade dos navios, qualificação da tripulação etc.), (b) exigir dos capitães dos navios que prestem assistência a pessoas em perigo. (c) impedir o transporte de escravos, (d) impedir a pirataria, e (e) impedir o tráfico de drogas. Os navios de guerra, em alto-mar, não gozam do direito de visita frente a navios estrangeiros, a não ser que haja suspeita de ilícitos como pirataria, tráfico de drogas ou de escravos.
Estado costeiro pode, contudo, exercer o direito de perseguição contra navios estrangeiros desde que ela se inicie ainda dentro das águas interiores, do mar territorial, da zona contígua ou da zona econômica exclusiva. Tal perseguição pode ser efetuada por navio ou aeronave do Estado costeiro.
A pesca em alto-mar é regulada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e por diversos outros tratados específicos, como os relativos ao atum atlântico (Convenção Internacional para a Preservação do Atum Atlântico) ou à baleia (Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia). A Convenção determina que os Estados-membros cooperem para a conservação e a boa gestão dos recursos vivos em alto-mar.
Domínio Fluvial e lacustre
Rios e Lagos Internacionais
Nacionais – são os que cortam apenas um território soberano;
Internacionais – são os que cortam dois ou mais territórios soberanos.
Rio internacional é todo curso d’água que banha mais de um Estado soberano. Uma distinção preliminar costuma fazer-se entre os rios limítrofes (ou contíguos, ou de fronteira) e os rios de curso sucessivo. Contudo, os mais importantes rios internacionais, em sua maioria, ostentam as duas características. Mesmo o Amazonas, que é predominantemente um rio de curso sucessivo banhado pelos dois flancos o território peruano, e depois o território brasileiro, serve de rio limítrofe entre Peru e Colômbia – ainda sob o nome de Marañon – numa pequena extensão da fronteira, antes de entrar de entrar definitivamente no Brasil.
O interesse despertado pelos rios internacionais resumiu-se outrora, na comodidade do transporte fluvial. Destacam-se hoje outros aspectos, sem prejuízo do constante valor econômico da navegação: a produção de energia elétrica, a irrigação, o proveito industrial direto. Esta última serventia trouxe à tona, em anos recentes, o problema da poluição dos rios internacionais, e deu origem às primeiras normas a tal respeito.
Espaço Aéreo
Espaço aéreo é a porção da atmosfera controlada por um país em particular, ou uma porção específica da atmosfera.
Defrontamo-nos aqui com dois regime jurídicos distintos: o do espaço aéreo que se determina em função de qual seja o espaço terrestre ou hídrico subjacente e o do espaço extra-atmosférico – tambéms chamado, não com muita propriedade, de cósmico ou sideral -, que é uniforme e ostenta alguma semelhança com o do alto-mar. O limite desses dois espaçoes está onde termina a camada atmosférica: a relativa imprecisão dessa fronteira não tem importância prática neste momento, visto que a órbita dos satélies e demais engenhos extra-atmosféricos tem, no mínimo o dobro da altitude máxima em que podem voar aviões.
O Estado exerce soberania plena sobe os ares situados acima de seu territorio e de seu mar territorial. Projeta-se, desse modo, o mesmo regpime jurídico a superfície subjacente. Ao contrário, porém, do que sucede n ma territorial não há no espaço aéreo um direito de passagem inocenteque seja fruto do princípio geral ou norma costumeira. Senhor absoluto desse espaço subjacente, o Estado só o libera à aviação de ourros países mediante a celebração de tratados ou permissões avulsas.
O Controle do Espaço Aéreo é parte da infra-estrutura aeronáutica que se dedica a garantir a fluidez, regularidade e segurança da circulação aérea no país, gerenciando a movimentação de aeronaves, tanto militares quanto civis, no espaço aéreo de responsabilidade do Brasil e, simultaneamente, contribuindo para as tarefas inerentes à atividade de defesa aérea do nosso território.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, subordinado ao Comando da Aeronáutica, é o órgão central do SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, sendo responsável pelo planejamento, regulamentação, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas à atividade de controle do espaço aéreo, bem como a operação, atualização, revitalização e manutenção de toda a infra-estrutura de meios necessários à comunicação e navegação imprescindíveis à aviação, nacional e internacional que circula no espaço aéreo brasileiro.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, celebrada em Montego Bay, Jamaica, em 1982, é um tratado multilateral celebrado sob os auspícios da ONU que define conceitos herdados do direito internacional costumeiro, como mar territorial, zona econômica exclusiva, plataforma continental e outros, e estabelece os princípios gerais da exploração dos recursos naturais do mar, como os recursos vivos, os do solo e os do subsolo. A Convenção também criou o Tribunal Internacional do Direito do Mar, competente para julgar as controvérsias relativas à interpretação e à aplicação daquele tratado.
O texto do tratado foi aprovado durante a Terceira Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, que se reuniu pela primeira vez em Nova York em dezembro de 1973, convocada pela Resolução nº. 3067 (XXVIII) da Assembléia-Geral da ONU, de 16 de novembro do mesmo ano. Participaram da conferência mais de 160 Estados.
O Brasil, que ratificou a Convenção em dezembro de 1988, ajustou seu Direito Interno, antes de encontrar-se obrigado no plano internacional. A Lei n. 8.617, de 4 de janeiro adota o conceito de zona econômica exclusiva para as 188 milhas adjacentes.
A Convenção regula uma grande província do direito internacional, a saber, o direito do mar, que compreende não apenas as regras acerca da soberania do Estado costeiro sobre as águas adjacentes (e, por oposição, conceitua o alto-mar), mas também as normas a respeito da gestão dos recursos marinhos e do controle da poluição.
Mar Territorial – porção de água que banha a costa de um Estado é igualmente objeto de sua soberania, agregando-se ao território como uma extensão daquele Estado sobre as águas. No Brasil o limite do mar territorial é de 12 milhas náuticas, nos termos da Convenção de Montego Bay, patrocinada pela ONU na cidade jamaicana. Essa convenção nasceu da tentativa por parte da ONU, de evitar maiores contratempos entre alguns Estados que unilateralmente estenderam alcance de seus mares territoriais para medidas excessivamente grandes. Independente do limite do mar territorial é assegurado o direito de passagem inocente por tais águas para as embarcações de Estado costeiro ou não, o que também se garante aos submarinos, sendo, entretanto, necessário neste último caso, que demonstre de maneira clara suas intenções, emergindo à flor d’água e hasteando sua bandeira para ser claramente identificado.
Zona Contígua – A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar permite que o Estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas, adicionalmente às 12 milhas do mar territorial, para o propósito de evitar ou reprimir as infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração, sanitários ou de outra natureza no seu território ou mar territorial.
Zona Econômica Exclusiva - De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, os países costeiros têm direito a declarar uma Zona Econômica Exclusiva (ou ZEE) de espaço marítimo para além das suas águas territoriais, no qual têm prerrogativas na utilização dos recursos, tanto vivos como não-vivos, e responsabilidade na sua gestão.
A ZEE é delimitada por uma linha imaginária situada a 200 milhas marítimas da costa. A ZEE separa as águas nacionais das águas internacionais ou comuns. Dentro da sua ZEE cada estado goza de direitos. Alguns exemplos: Direito à exploração dos recursos marítimos; Direito à investigação científica; Direito a controlar a pesca por parte de barcos estrangeiros.
Plataforma Continental – anes que se falase, já na segunda metade do século XX, em mar territorial de duzentas milhas ou em ZEE, a plataforma continental oferecia aos estudiosos um interesse maior. Cuida-se geograficamente, daquela parte do leito o mar adjacente à costa cuja profundidade em geral não excede a duzentos metros, e que, a uma boa distância litoral, cede ligar às inclinações abruptas que conduzem aos fundos marinhos. Sobre essa plataforma e seus subsolo o Estado costeiro exerce direito soberano de exploração de recursos naturais, e assim sucedia mesmo na época em que a larura dos mares territoriais variava entre três e doze milhas – e em que, por isso, a maior parte da plataforma jazia sob águas do alto mar.
Nos termos da Convenção de 1982, o limite da plataforma continental coincide com os limites da ZEE – duzentas milhas náuticas a partir da linha de base -, a menos que o “bordo exterior da mrgem continental (ou seja o limiar da área dos fundos marinhos) esteja ainda mais distante: neste caso, o bordo será o limite da plataforma, desde que não ultrapasse a extensão total de trezentas e cinquenta milhas marítimas.
Alto Mar - o alto-mar é um conceito de direito do mar definido como todas as partes do mar não incluídas no mar territorial e na zona econômica exclusiva de um Estado costeiro, nem nas águas arquipelágicas de um Estado arquipélago. Em outras palavras, alto-mar é o conjunto das zonas marítimas que não se encontram sob jurisdição de nenhum Estado. Nos termos do direito do mar, qualquer reivindicação de soberania sobre tais zonas, da parte de um Estado, é ilegítima.
O limite interior do alto-mar corresponde ao limite exterior da zona econômica exclusiva, que é fixado a no máximo 200 milhas náuticas da costa. Mas há no tratado uma possibilidade de ampliação em mais 150 milhas náuticas sobre a extensão da Plataforma Continental. O Brasil fez esse pedido, que esta sob análise da ONU.
No alto-mar, vigora o princípio da "liberdade do alto-mar": são livres a navegação, o sobrevôo, a pesca, a pesquisa científica, a instalação de cabos e dutos e a construção de ilhas artificiais. Outro princípio de direito do mar aplicável ao alto-mar é o do uso pacífico.
A única jurisdição aplicável a um navio em alto-mar é a do Estado cuja bandeira a embarcação arvora. Tais Estados têm a obrigação, quanto aos seus navios de bandeira, em alto-mar, prevista pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de (a) tomar as medidas necessárias à preservação da segurança da navegação (condições de navegabilidade dos navios, qualificação da tripulação etc.), (b) exigir dos capitães dos navios que prestem assistência a pessoas em perigo. (c) impedir o transporte de escravos, (d) impedir a pirataria, e (e) impedir o tráfico de drogas. Os navios de guerra, em alto-mar, não gozam do direito de visita frente a navios estrangeiros, a não ser que haja suspeita de ilícitos como pirataria, tráfico de drogas ou de escravos.
Estado costeiro pode, contudo, exercer o direito de perseguição contra navios estrangeiros desde que ela se inicie ainda dentro das águas interiores, do mar territorial, da zona contígua ou da zona econômica exclusiva. Tal perseguição pode ser efetuada por navio ou aeronave do Estado costeiro.
A pesca em alto-mar é regulada pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e por diversos outros tratados específicos, como os relativos ao atum atlântico (Convenção Internacional para a Preservação do Atum Atlântico) ou à baleia (Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia). A Convenção determina que os Estados-membros cooperem para a conservação e a boa gestão dos recursos vivos em alto-mar.
Domínio Fluvial e lacustre
Rios e Lagos Internacionais
Nacionais – são os que cortam apenas um território soberano;
Internacionais – são os que cortam dois ou mais territórios soberanos.
Rio internacional é todo curso d’água que banha mais de um Estado soberano. Uma distinção preliminar costuma fazer-se entre os rios limítrofes (ou contíguos, ou de fronteira) e os rios de curso sucessivo. Contudo, os mais importantes rios internacionais, em sua maioria, ostentam as duas características. Mesmo o Amazonas, que é predominantemente um rio de curso sucessivo banhado pelos dois flancos o território peruano, e depois o território brasileiro, serve de rio limítrofe entre Peru e Colômbia – ainda sob o nome de Marañon – numa pequena extensão da fronteira, antes de entrar de entrar definitivamente no Brasil.
O interesse despertado pelos rios internacionais resumiu-se outrora, na comodidade do transporte fluvial. Destacam-se hoje outros aspectos, sem prejuízo do constante valor econômico da navegação: a produção de energia elétrica, a irrigação, o proveito industrial direto. Esta última serventia trouxe à tona, em anos recentes, o problema da poluição dos rios internacionais, e deu origem às primeiras normas a tal respeito.
Espaço Aéreo
Espaço aéreo é a porção da atmosfera controlada por um país em particular, ou uma porção específica da atmosfera.
Defrontamo-nos aqui com dois regime jurídicos distintos: o do espaço aéreo que se determina em função de qual seja o espaço terrestre ou hídrico subjacente e o do espaço extra-atmosférico – tambéms chamado, não com muita propriedade, de cósmico ou sideral -, que é uniforme e ostenta alguma semelhança com o do alto-mar. O limite desses dois espaçoes está onde termina a camada atmosférica: a relativa imprecisão dessa fronteira não tem importância prática neste momento, visto que a órbita dos satélies e demais engenhos extra-atmosféricos tem, no mínimo o dobro da altitude máxima em que podem voar aviões.
O Estado exerce soberania plena sobe os ares situados acima de seu territorio e de seu mar territorial. Projeta-se, desse modo, o mesmo regpime jurídico a superfície subjacente. Ao contrário, porém, do que sucede n ma territorial não há no espaço aéreo um direito de passagem inocenteque seja fruto do princípio geral ou norma costumeira. Senhor absoluto desse espaço subjacente, o Estado só o libera à aviação de ourros países mediante a celebração de tratados ou permissões avulsas.
O Controle do Espaço Aéreo é parte da infra-estrutura aeronáutica que se dedica a garantir a fluidez, regularidade e segurança da circulação aérea no país, gerenciando a movimentação de aeronaves, tanto militares quanto civis, no espaço aéreo de responsabilidade do Brasil e, simultaneamente, contribuindo para as tarefas inerentes à atividade de defesa aérea do nosso território.
O Departamento de Controle do Espaço Aéreo – DECEA, subordinado ao Comando da Aeronáutica, é o órgão central do SISCEAB - Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro, sendo responsável pelo planejamento, regulamentação, cumprimento de acordos, normas e regras internacionais relativas à atividade de controle do espaço aéreo, bem como a operação, atualização, revitalização e manutenção de toda a infra-estrutura de meios necessários à comunicação e navegação imprescindíveis à aviação, nacional e internacional que circula no espaço aéreo brasileiro.
terça-feira, 13 de abril de 2010
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segunda-feira, 12 de abril de 2010
Gabarito - DRN 301
1 - C
2 - B
3 - C
4 - D
5 - D
6 - D
7 - C
8 - A
9 - C
10 - Quanto à classificação doutrinária, trata-se de tratado bilateral. O processo de formação e elaboração dos tratados internacionais tem início, basicamente com as negociações, que após concluídas seguem para assinatura e posterior envio para homologação pelo Congresso Nacional, devidamente traduzido. Caso seja homologado, o será mediante decreto legislativo, tornado-se apto para a ratificação, que é a próxima fase e de iniciativa exclusiva do Chefe de Estado, que nos tratados bilaterais se dá com a troca dos instrumentos de ratificação e nos tratados multilaterias, com o depósito dos mesmos no chamado país secretaria, que é quem recebe todas as ratificações. E, por fim, para que o tratado passe a ter validade interna vem a última fase, que é da publicação e promulgação. Isso é feito através de um decreto presidencial, copiando o texto do tratado e publicando esse decreto no D.O. Quando ele faz isso, ele absorve para o direito interno, o direito que era internacional; ele transmuda em lei federal aquilo que era direito internacional (norma jurídica internacional). Ele transforma em lei ordinária federal aquilo que era tratado; então, ele faz a incorporação do direito internacional ao direito interno. A norma internacional torna-se direito brasileiro, torna-se lei federal, torna-se lei ordinária federal, através da promulgação e da publicação. Lembrando, que se for caso de tratado referente a direitos humanos, segue o procedimento do art. 5º, §3° da CRFB/88.
2 - B
3 - C
4 - D
5 - D
6 - D
7 - C
8 - A
9 - C
10 - Quanto à classificação doutrinária, trata-se de tratado bilateral. O processo de formação e elaboração dos tratados internacionais tem início, basicamente com as negociações, que após concluídas seguem para assinatura e posterior envio para homologação pelo Congresso Nacional, devidamente traduzido. Caso seja homologado, o será mediante decreto legislativo, tornado-se apto para a ratificação, que é a próxima fase e de iniciativa exclusiva do Chefe de Estado, que nos tratados bilaterais se dá com a troca dos instrumentos de ratificação e nos tratados multilaterias, com o depósito dos mesmos no chamado país secretaria, que é quem recebe todas as ratificações. E, por fim, para que o tratado passe a ter validade interna vem a última fase, que é da publicação e promulgação. Isso é feito através de um decreto presidencial, copiando o texto do tratado e publicando esse decreto no D.O. Quando ele faz isso, ele absorve para o direito interno, o direito que era internacional; ele transmuda em lei federal aquilo que era direito internacional (norma jurídica internacional). Ele transforma em lei ordinária federal aquilo que era tratado; então, ele faz a incorporação do direito internacional ao direito interno. A norma internacional torna-se direito brasileiro, torna-se lei federal, torna-se lei ordinária federal, através da promulgação e da publicação. Lembrando, que se for caso de tratado referente a direitos humanos, segue o procedimento do art. 5º, §3° da CRFB/88.
Gabarito DRT 301
1 - C
2 - C
3 - C
4 - D
5 - A
6 - D
7 - C
8 - C
9 - B
10 - Quanto à classificação doutrinária, trata-se de tratado bilateral. O processo de formação e elaboração dos tratados internacionais tem início, basicamente com as negociações, que após concluídas seguem para assinatura e posterior envio para homologação pelo Congresso Nacional, devidamente traduzido. Caso seja homologado, o será mediante decreto legislativo, tornado-se apto para a ratificação, que é a próxima fase e de iniciativa exclusiva do Chefe de Estado, que nos tratados bilaterais se dá com a troca dos instrumentos de ratificação e nos tratados multilaterias, com o depósito dos mesmos no chamado país secretaria, que é quem recebe todas as ratificações. E, por fim, para que o tratado passe a ter validade interna vem a última fase, que é da publicação e promulgação. Isso é feito através de um decreto presidencial, copiando o texto do tratado e publicando esse decreto no D.O. Quando ele faz isso, ele absorve para o direito interno, o direito que era internacional; ele transmuda em lei federal aquilo que era direito internacional (norma jurídica internacional). Ele transforma em lei ordinária federal aquilo que era tratado; então, ele faz a incorporação do direito internacional ao direito interno. A norma internacional torna-se direito brasileiro, torna-se lei federal, torna-se lei ordinária federal, através da promulgação e da publicação. Lembrando, que se for caso de tratado referente a direitos humanos, segue o procedimento do art. 5º, §3° da CRFB/88.
2 - C
3 - C
4 - D
5 - A
6 - D
7 - C
8 - C
9 - B
10 - Quanto à classificação doutrinária, trata-se de tratado bilateral. O processo de formação e elaboração dos tratados internacionais tem início, basicamente com as negociações, que após concluídas seguem para assinatura e posterior envio para homologação pelo Congresso Nacional, devidamente traduzido. Caso seja homologado, o será mediante decreto legislativo, tornado-se apto para a ratificação, que é a próxima fase e de iniciativa exclusiva do Chefe de Estado, que nos tratados bilaterais se dá com a troca dos instrumentos de ratificação e nos tratados multilaterias, com o depósito dos mesmos no chamado país secretaria, que é quem recebe todas as ratificações. E, por fim, para que o tratado passe a ter validade interna vem a última fase, que é da publicação e promulgação. Isso é feito através de um decreto presidencial, copiando o texto do tratado e publicando esse decreto no D.O. Quando ele faz isso, ele absorve para o direito interno, o direito que era internacional; ele transmuda em lei federal aquilo que era direito internacional (norma jurídica internacional). Ele transforma em lei ordinária federal aquilo que era tratado; então, ele faz a incorporação do direito internacional ao direito interno. A norma internacional torna-se direito brasileiro, torna-se lei federal, torna-se lei ordinária federal, através da promulgação e da publicação. Lembrando, que se for caso de tratado referente a direitos humanos, segue o procedimento do art. 5º, §3° da CRFB/88.
sexta-feira, 2 de abril de 2010
Decreto nº 71.534 de 12 de dezembro de 1972 - Estrutura, Funcionamento e Competência do Ministério das relações Exteriores
DECRETO Nº 71.534, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972.
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista os artigos 39 e 198, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
título i
Do Ministério das Relações Exteriores
Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão político-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações em os Governos Estrangeiros e os Organismos Internacionais.
Art. 2º Compete ao mistério das Relações Exteriores:
a) dar exercução às diretrizes de política exterior estabelecias pelo Presidente da República;
b) recolher as informações necessárias à formulação e excução da política exterior do Brasil e bem assim as que interessem à segurança e ao desenvelvimento nacional;
c) representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomaticas de caráter permanente ou temporario, das Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais e das Repartições Consulares;
d) representar o Governo brasileiro nas relações oficiais com Missões Diplomaticas, com outros órgãos de Governos estrangeiros e, quando couber, com agêcias de Organismos internacionais;
e) organizar e instruir, com a cooperação de outros órgãos interessados, as missões especiais e a representação do Governo brasileiro em conferências e reuniões internacionais; participar da organização e instrução, nos casos de delegações chefiadas por outros Ministérios;
f) negociar e celebrar, com a cooperação de outros órgãos interressados, tratados e acordos internacionais;
g) organizar, em cooperação com outros órgãos interssados, conferências e reuniões internacionais que se realizem no Brasil;
h) proteger os interesses brasleiros no exterior.
Art. 3º A fim de assegurara a unidade da representação exterior e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, deverá o Ministério das Relações Exteriores:
a) participar na formaulação de programas e diretrizes setoriais com relevância para a poítica esterior do Pais;
b) participar dos entendimentos de caráter ou nível técnico entre órgãos públicos brasileiros e agências de Governos estrangeiros e de Organismos internacionais;
c) participar da promoção e da execução de programas que se realizem no Brasil, com a cooperação de Governos estrangeiros ou de Organismos internacionais, os quais deverão ser levados ao seu conhecimento pelas agências executoras;
d) promover a constituição de comissões e grupos de trabalho enterministeriais de natureza executiva ou consultiva sobre matérias relacionadas com os interesses exteriores do Brasil.
TÍTULO II
Do Ministro de Estado das Relações Exteriores
Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o Auxiliar do Presidante da República na direção da política exterior do Brasil.
TÍTULO III
Da Estrutura Básica do Ministério das Relações Exteriores
Art. 5º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
II - Missões Diplomáticas;
III - Repartições Consulares.
TÍTULO IV
Da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Art. 6º A Secretaria de Estado, órgão central do Ministério das Relações Exteriores, orienta, coordena e superrintende as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
Art. 7º A Secretaria de Estado compreende:
I - Secretaria Geral das Relações Exteriores;
II - Órgãos de assistência direta;
III - Depatementos funcionais e geograficos a serem estabelecidos em regimento;
IV - Cerimonial;
V - Assessorias a serem estabelecidas em regimento;
VI - Instituto Rio-Branco;
VII - Inspetoria-Geral de Finanças.
Parágrafo único. Integram, ainda, a Secretaria de Estado a Comissão de Coodernação e a Comissão de Avaliação de Merecimento.
Art. 8º A Secretaria- Geral das Relações Exteriores tem por finalidade assessorar o ministro de Estado na diração e execução da pol´tica exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demias negócios pertinentes ao Ministerio das Relações Exteriores.
§ 1º O Secretario Geral das Relações Exteriores, substituto do Ministro de Estado em seus impedimentos, será nomeado pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata.
§ 2º O secretário - Geral das Relações Exteriores será substituido, em sues ipedeimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamentos ocupante de cargo de Ministro de Primiera Classe, com o Título de Subsecretário-Geral.
§ 3º Os Chefes de Departamento e o Chefe do Cerimenial serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocumpantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de segunda Classe e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.
Art. 9º O Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
I - Gabinete;
II - Consutor Jurídico;
III - Divisão de Segurança e Informações.
§ 1º Compete ao Gabinete assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
§ 2º Os Oficiais do Gabinete ou Assessores do Ministro de Estado serão escolhidos dentre funcionários da Carreira de Diplomata, cabendo a Chefia do Gabiente a um ocupante de cargo de Ministro de Primeira Classe ou Ministro de Segunda Classe.
§ 3º Ao Consutor Jurídico incumbe assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica.
§ 4º A Divisão de Segurança e Informações, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, destina-se à consideração de assuntos de interesse da Segurança Nacional no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, na forma definida pela legislação que rege a matéria.
Art. 10. Cada Departamento compreenderá Divisões, cujo números e atribuições serão definidos em regimento, e os repectivos Chefes serão nomeados pelo Presidente da República detre os ocupantes de cargos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro.
Art. 11. Cabe ao Cerimonial assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e da concessãop de privilégios diplomáticos.
Art. 12. Os Chefes de Assessoria serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segundo Classe ou Conselheiro e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.
Art. 13. A Comissão de Coordenação tem por objetivo assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado.
§ 1º O Presidente da Comissão de Coordenação é o Secretária-Geral das Relações Exteriores e dela farão parte os Chefes de Departamento, o Chefe do Cerimonial, o Diretor do Instituto Rio-Branco, o Inspetor-Geral de Finança, o Diretor da Divisão de Segurança e Informaçoes e o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado.
§ 2º O Presidente da Comissão de Coordenação poderá convocar, para dela participar, outros funcionários com encargos de chefias.
§ 3º A Comissão de Coordenação realizará reuniões plenarias ou setoriais, segundo a natureza dos assuntos e na forma do regimento.
Art. 14. A Comissão de Avaliação de Merecimento, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Avaliação de Merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 15. O Instituto Rio-Branco tem por finalidade o recrutamento, a seleção e a formação de pessoal para a Carreita de Diplomata, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cabe ao Instituto Rio-Branco organizar os concusos de provas que se fizerem necessários ao preenchimento das finalidades de que trata este artigo.
§ 2º O Diretor do Instituto Rio-Branco será nomeado pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe.
Art. 16. À Inspetoria-Geral de Finaças compete exercer as atribuições definidas na legislação e regulamentação próprias.
Art. 17. O Diretor da Divisão de Segurança e Infromações e o Inspetor-Geral de Finanças serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de Cargo das classes de Ministro ou Conselheiro.
TÍTULO V
Das Missões Diplomáticas
Art. 18. As Missões Diplomaticas permanentes, criadas poe decreto do Executivo, que lhes fixa a natureza e a sede, compreendem Embaixadas, Legações e Delegações juntos a Oraganismo Internacionais.
Art. 19. As Embaixadas e Legações destinam-se a assegurar a manutenção das relações do Brasil com os Estados onde estão acreditadas, cabendo-lhes, entre outras, as funções de representação. negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros.
Art. 20. Às Delegações Permanentes incumbe assegurar a representação dos interesses do Brasil em Organismos Internaiconais junto aos quais estão acreditadas.
Art. 21. Mediante prévia aprovação so Senado Federal os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador ou Ministro, segundo se trate, respectivamente, de Embaixada ou Delegação Permanente junto a Oraganismo Internaiconal, ou Legação.
Parágrafo único. O Chefe da Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar todas as atividades das repartições brasileiras no mesmo país, salvo Delegações Permanentes Juntos a Oraganismos Intrernacionais, a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e órgãos de caráter puramente militar.
Art. 22 Os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes serão escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser designada para exercer a função de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.
§ 2º Poderão ser comissionados, como Embaixadores, os Ministros de Segunda Classe, possuam o mínimo de 20 anos de serviço na Carreira e tenham realizado o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco, contados 5 anos de sua instalação.
Art. 23 Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe da Missão Diplomática permanente, aguardará, no exercício de suas funções, sua dispensa, ou confirmação, pelo novo Presidente.
Art. 24 Os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe poderão ser designadas pelo Presidente da República para servir em Embaixada e Delegação Permanente junto a Organismos Internacionais, na qualidade de Ministro-Conselheiro.
Art. 25 Os Conselheiros, Primeiros, Segundos e Terceiros Secretários serão designados para servir nas Missões Diplomáticas permanentes pelo Ministro de Estado.
Art. 26 As Embaixadas e Legações poderão ser encarregadas de serviço consular, aplicadas, no que couber, as disposições referentes às Repartições Consulares.
TÍTULO VI
Das Repartições Consulares
Art. 27 As Repartições Consulares têm por finalidade prestar assistência às pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, desempenhar funções notariais e físicas, tratar da promoção comercial, estimular investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas leis e regulamentos.
Art. 28. As Repartições Consulares serão:
I - Repartições Consulares de Carreira:
a) Consulares-gerais;
b) Consulados.
II - Consulados Privativos
III - Consulados Honorários.
§ 1º As Repartições Consulares serão criadas ou extintas por decreto do Executivo, que lhes fixará a categoria e sede.
§ 2º A jurisdição das Repartições Consulares será determinada mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 29. Os chefes de Repartições Consulares de Carreira serão designados pelo Presidente da República, com o título de Cônsul-Geral ou de Cônsul, segundo se trate de Consulado-Geral ou de Consulado.
Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais serão escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e os Cônsules, dentre os ocupantes de cargo de Conselheiro, Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 30 Os Conselheiros poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulados-Gerais como Cônsules-Gerais Adjuntos.
§ 1º Os Primeiros e Segundos Secretários poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Cônsules-Adjuntos.
§ 2º Os Terceiros Secretários poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Vice-Cônsules.
§ 3º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá ser atribuído a funcionários administrativos, em exercício de funções consulares, o título de Vice-Cônsul.
Art. 31 As Repartições Consulares de Carreira são diretamente subordinadas à Secretaria de Estado, devendo, entretanto, nos assuntos de interesse político, econômico e cultural, dar também conhecimento de suas atividades à Missão junto ao Governo do país em que se achem sediadas, observando o disposto no parágrafo único do artigo 21 deste Decreto.
Art. 32. Os Cônsules Privativos serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos de comprovada idoneidade e familiarizados com o meio onde exercerão seus cargos.
Parágrafo único. Os Consulados Privativos serão subordinados a Repartições Consulares de Carreira, a Embaixadas ou Legações.
Art. 33. Os Cônsules Honorários serão designados pelo Ministro de Estado, dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.
Parágrafo único. Os Consulados Honorários serão subordinados a Repartições Consulares de Carreira ou a Missões Diplomáticas, ou ainda, de acordo com a conveniência do serviço e a juízo do Ministro de Estado, diretamente à Secretaria de Estado.
Art. 34. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista os artigos 39 e 198, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Decreta:
título i
Do Ministério das Relações Exteriores
Art. 1º O Ministério das Relações Exteriores é o órgão político-administrativo encarregado de auxiliar o Presidente da República na formulação da política exterior do Brasil, assegurar sua execução e manter relações em os Governos Estrangeiros e os Organismos Internacionais.
Art. 2º Compete ao mistério das Relações Exteriores:
a) dar exercução às diretrizes de política exterior estabelecias pelo Presidente da República;
b) recolher as informações necessárias à formulação e excução da política exterior do Brasil e bem assim as que interessem à segurança e ao desenvelvimento nacional;
c) representar o Governo brasileiro por meio das Missões Diplomaticas de caráter permanente ou temporario, das Delegações Permanentes junto a Organismos Internacionais e das Repartições Consulares;
d) representar o Governo brasileiro nas relações oficiais com Missões Diplomaticas, com outros órgãos de Governos estrangeiros e, quando couber, com agêcias de Organismos internacionais;
e) organizar e instruir, com a cooperação de outros órgãos interessados, as missões especiais e a representação do Governo brasileiro em conferências e reuniões internacionais; participar da organização e instrução, nos casos de delegações chefiadas por outros Ministérios;
f) negociar e celebrar, com a cooperação de outros órgãos interressados, tratados e acordos internacionais;
g) organizar, em cooperação com outros órgãos interssados, conferências e reuniões internacionais que se realizem no Brasil;
h) proteger os interesses brasleiros no exterior.
Art. 3º A fim de assegurara a unidade da representação exterior e da defesa dos interesses do Brasil no exterior, deverá o Ministério das Relações Exteriores:
a) participar na formaulação de programas e diretrizes setoriais com relevância para a poítica esterior do Pais;
b) participar dos entendimentos de caráter ou nível técnico entre órgãos públicos brasileiros e agências de Governos estrangeiros e de Organismos internacionais;
c) participar da promoção e da execução de programas que se realizem no Brasil, com a cooperação de Governos estrangeiros ou de Organismos internacionais, os quais deverão ser levados ao seu conhecimento pelas agências executoras;
d) promover a constituição de comissões e grupos de trabalho enterministeriais de natureza executiva ou consultiva sobre matérias relacionadas com os interesses exteriores do Brasil.
TÍTULO II
Do Ministro de Estado das Relações Exteriores
Art. 4º O Ministro de Estado das Relações Exteriores é o Auxiliar do Presidante da República na direção da política exterior do Brasil.
TÍTULO III
Da Estrutura Básica do Ministério das Relações Exteriores
Art. 5º O Ministério das Relações Exteriores tem a seguinte estrutura básica:
I - Secretaria de Estado das Relações Exteriores;
II - Missões Diplomáticas;
III - Repartições Consulares.
TÍTULO IV
Da Secretaria de Estado das Relações Exteriores
Art. 6º A Secretaria de Estado, órgão central do Ministério das Relações Exteriores, orienta, coordena e superrintende as Missões Diplomáticas e Repartições Consulares.
Art. 7º A Secretaria de Estado compreende:
I - Secretaria Geral das Relações Exteriores;
II - Órgãos de assistência direta;
III - Depatementos funcionais e geograficos a serem estabelecidos em regimento;
IV - Cerimonial;
V - Assessorias a serem estabelecidas em regimento;
VI - Instituto Rio-Branco;
VII - Inspetoria-Geral de Finanças.
Parágrafo único. Integram, ainda, a Secretaria de Estado a Comissão de Coodernação e a Comissão de Avaliação de Merecimento.
Art. 8º A Secretaria- Geral das Relações Exteriores tem por finalidade assessorar o ministro de Estado na diração e execução da pol´tica exterior do Brasil, na supervisão dos serviços diplomático e consular e na gestão dos demias negócios pertinentes ao Ministerio das Relações Exteriores.
§ 1º O Secretario Geral das Relações Exteriores, substituto do Ministro de Estado em seus impedimentos, será nomeado pelo Presidente da República dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe, da Carreira de Diplomata.
§ 2º O secretário - Geral das Relações Exteriores será substituido, em sues ipedeimentos eventuais, por em dos Chefes de Departamentos ocupante de cargo de Ministro de Primiera Classe, com o Título de Subsecretário-Geral.
§ 3º Os Chefes de Departamento e o Chefe do Cerimenial serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocumpantes de cargo de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de segunda Classe e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.
Art. 9º O Ministro de Estado disporá da assistência direta e imediata de:
I - Gabinete;
II - Consutor Jurídico;
III - Divisão de Segurança e Informações.
§ 1º Compete ao Gabinete assistir o Ministro de Estado em sua representação política e social, incumbindo-se das relações públicas e do preparo e despacho do expediente pessoal do Ministro.
§ 2º Os Oficiais do Gabinete ou Assessores do Ministro de Estado serão escolhidos dentre funcionários da Carreira de Diplomata, cabendo a Chefia do Gabiente a um ocupante de cargo de Ministro de Primeira Classe ou Ministro de Segunda Classe.
§ 3º Ao Consutor Jurídico incumbe assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica.
§ 4º A Divisão de Segurança e Informações, como órgão de assessoramento do Ministro de Estado, destina-se à consideração de assuntos de interesse da Segurança Nacional no âmbito do Ministério das Relações Exteriores, na forma definida pela legislação que rege a matéria.
Art. 10. Cada Departamento compreenderá Divisões, cujo números e atribuições serão definidos em regimento, e os repectivos Chefes serão nomeados pelo Presidente da República detre os ocupantes de cargos de Ministro de Segunda Classe ou Conselheiro.
Art. 11. Cabe ao Cerimonial assegurar a observância das normas do cerimonial brasileiro e da concessãop de privilégios diplomáticos.
Art. 12. Os Chefes de Assessoria serão nomeados pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe, Ministro de Segundo Classe ou Conselheiro e terão as respectivas atribuições definidas em regimento.
Art. 13. A Comissão de Coordenação tem por objetivo assegurar unidade às atividades da Secretaria de Estado.
§ 1º O Presidente da Comissão de Coordenação é o Secretária-Geral das Relações Exteriores e dela farão parte os Chefes de Departamento, o Chefe do Cerimonial, o Diretor do Instituto Rio-Branco, o Inspetor-Geral de Finança, o Diretor da Divisão de Segurança e Informaçoes e o Chefe do Gabinete do Ministro de Estado.
§ 2º O Presidente da Comissão de Coordenação poderá convocar, para dela participar, outros funcionários com encargos de chefias.
§ 3º A Comissão de Coordenação realizará reuniões plenarias ou setoriais, segundo a natureza dos assuntos e na forma do regimento.
Art. 14. A Comissão de Avaliação de Merecimento, presidida pelo Secretário-Geral das Relações Exteriores tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado na aferição do merecimento dos funcionários da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores.
Parágrafo único. A composição, atribuições e funcionamento da Comissão de Avaliação de Merecimento serão estabelecidos em regulamento próprio.
Art. 15. O Instituto Rio-Branco tem por finalidade o recrutamento, a seleção e a formação de pessoal para a Carreita de Diplomata, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério das Relações Exteriores.
§ 1º Cabe ao Instituto Rio-Branco organizar os concusos de provas que se fizerem necessários ao preenchimento das finalidades de que trata este artigo.
§ 2º O Diretor do Instituto Rio-Branco será nomeado pelo Presidente da República, dentre os ocupantes de cargos de Ministro de Primeira Classe ou de Ministro de Segunda Classe.
Art. 16. À Inspetoria-Geral de Finaças compete exercer as atribuições definidas na legislação e regulamentação próprias.
Art. 17. O Diretor da Divisão de Segurança e Infromações e o Inspetor-Geral de Finanças serão nomeados pelo Presidente da República dentre os ocupantes de Cargo das classes de Ministro ou Conselheiro.
TÍTULO V
Das Missões Diplomáticas
Art. 18. As Missões Diplomaticas permanentes, criadas poe decreto do Executivo, que lhes fixa a natureza e a sede, compreendem Embaixadas, Legações e Delegações juntos a Oraganismo Internacionais.
Art. 19. As Embaixadas e Legações destinam-se a assegurar a manutenção das relações do Brasil com os Estados onde estão acreditadas, cabendo-lhes, entre outras, as funções de representação. negociação, informação e proteção dos interesses brasileiros.
Art. 20. Às Delegações Permanentes incumbe assegurar a representação dos interesses do Brasil em Organismos Internaiconais junto aos quais estão acreditadas.
Art. 21. Mediante prévia aprovação so Senado Federal os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes serão nomeados pelo Presidente da República, com o título de Embaixador ou Ministro, segundo se trate, respectivamente, de Embaixada ou Delegação Permanente junto a Oraganismo Internaiconal, ou Legação.
Parágrafo único. O Chefe da Missão Diplomática permanente é a mais alta autoridade brasileira no país junto a cujo Governo exerce suas funções, cabendo-lhe coordenar todas as atividades das repartições brasileiras no mesmo país, salvo Delegações Permanentes Juntos a Oraganismos Intrernacionais, a Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior e órgãos de caráter puramente militar.
Art. 22 Os Chefes de Missões Diplomáticas permanentes serão escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Primeira Classe e Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata.
§ 1º Excepcionalmente, poderá ser designada para exercer a função de Embaixador pessoa estranha à Carreira de Diplomata, brasileiro nato, maior de 35 anos, de reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao Brasil.
§ 2º Poderão ser comissionados, como Embaixadores, os Ministros de Segunda Classe, possuam o mínimo de 20 anos de serviço na Carreira e tenham realizado o Curso de Altos Estudos do Instituto Rio-Branco, contados 5 anos de sua instalação.
Art. 23 Com o término do mandato do Presidente da República, o Chefe da Missão Diplomática permanente, aguardará, no exercício de suas funções, sua dispensa, ou confirmação, pelo novo Presidente.
Art. 24 Os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe poderão ser designadas pelo Presidente da República para servir em Embaixada e Delegação Permanente junto a Organismos Internacionais, na qualidade de Ministro-Conselheiro.
Art. 25 Os Conselheiros, Primeiros, Segundos e Terceiros Secretários serão designados para servir nas Missões Diplomáticas permanentes pelo Ministro de Estado.
Art. 26 As Embaixadas e Legações poderão ser encarregadas de serviço consular, aplicadas, no que couber, as disposições referentes às Repartições Consulares.
TÍTULO VI
Das Repartições Consulares
Art. 27 As Repartições Consulares têm por finalidade prestar assistência às pessoas físicas ou jurídicas brasileiras, desempenhar funções notariais e físicas, tratar da promoção comercial, estimular investimentos no Brasil de capitais privados, bem como exercer outras funções previstas nas leis e regulamentos.
Art. 28. As Repartições Consulares serão:
I - Repartições Consulares de Carreira:
a) Consulares-gerais;
b) Consulados.
II - Consulados Privativos
III - Consulados Honorários.
§ 1º As Repartições Consulares serão criadas ou extintas por decreto do Executivo, que lhes fixará a categoria e sede.
§ 2º A jurisdição das Repartições Consulares será determinada mediante portaria do Ministro de Estado das Relações Exteriores, de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 29. Os chefes de Repartições Consulares de Carreira serão designados pelo Presidente da República, com o título de Cônsul-Geral ou de Cônsul, segundo se trate de Consulado-Geral ou de Consulado.
Parágrafo único. Os Cônsules-Gerais serão escolhidos dentre os ocupantes de cargo de Ministro de Segunda Classe e os Cônsules, dentre os ocupantes de cargo de Conselheiro, Primeiro e Segundo Secretários.
Art. 30 Os Conselheiros poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulados-Gerais como Cônsules-Gerais Adjuntos.
§ 1º Os Primeiros e Segundos Secretários poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Cônsules-Adjuntos.
§ 2º Os Terceiros Secretários poderão ser designados pelo Ministro de Estado para servir em Consulado-Geral ou em Consulado como Vice-Cônsules.
§ 3º A critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá ser atribuído a funcionários administrativos, em exercício de funções consulares, o título de Vice-Cônsul.
Art. 31 As Repartições Consulares de Carreira são diretamente subordinadas à Secretaria de Estado, devendo, entretanto, nos assuntos de interesse político, econômico e cultural, dar também conhecimento de suas atividades à Missão junto ao Governo do país em que se achem sediadas, observando o disposto no parágrafo único do artigo 21 deste Decreto.
Art. 32. Os Cônsules Privativos serão nomeados, em comissão, pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos de comprovada idoneidade e familiarizados com o meio onde exercerão seus cargos.
Parágrafo único. Os Consulados Privativos serão subordinados a Repartições Consulares de Carreira, a Embaixadas ou Legações.
Art. 33. Os Cônsules Honorários serão designados pelo Ministro de Estado, dentre pessoas de comprovada idoneidade, de preferência brasileiras.
Parágrafo único. Os Consulados Honorários serão subordinados a Repartições Consulares de Carreira ou a Missões Diplomáticas, ou ainda, de acordo com a conveniência do serviço e a juízo do Ministro de Estado, diretamente à Secretaria de Estado.
Art. 34. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Mário Gibson Barboza
terça-feira, 16 de março de 2010
Meios de Representação - Próxima aula - Dir. Internacional Público
CHEFE DE ESTADO
Muitas são as relações que se travam entre os diversos membros da comunidade internacional, decorrendo daí, necessidade dos mesmos terem representantes devidamente credenciados na órbita internacional. Essa representação pertence ao chefe de Estado – seja monarca, presidente da república, ou outro cargo equivalente.
Os chefes de Estado são os representantes do Estado na ordem internacional. A política externa do Estado segue a sua orientação. É a mais alta autoridade do Estado em política exterior.
É o chefe de Estado quem ratifica os tratados. Até 1789, e mesmo no início do século XIX, era comum que os chefes de Estado assinassem os tratados internacionais, posteriormente surgiu uma impossibilidade “prática” para que isto ocorresse. Por outro lado, no tratado assinado pelo chefe de Estado, a ratificação perderia uma de suas razões de ser. O Poder Legislativo, em virtude dos princípios democráticos que se instalaram na grande maioria do Estados, passou a aprovar o tratado antes da ratificação.
Na CF/88 fixa-se os princípios da relações internacionais a serem seguidos pelo Brasil (Art. 4º): I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político; promover a integração econômica da América Latina. A inclusão desses princípios não os torna mais obrigatórios no plano internacional. Estes princípios evoluem e estão sujeitos a diferentes interpretações. A sua inclusão na CF/88 tem valor pedagógico para educar a opinião pública (Remiro Brotons).
A subida ao poder de um chefe de Estado tem interesse para ordem internacional, daí, ser regra geral se fazer uma comunicação deste fato aos demais membros da sociedade internacional. Esta comunicação normalmente contém o voto de que as relações de amizade entre os dois Estados deverão continuar e a resposta é dada nos mesmo termos, acompanhada de votos de felicidade.
Não cabe ao Estado estrangeiro apreciar a legitimidade de um chefe de Estado. Esta questão da escolha do chefe de Estado pertence ao domínio reservado dos Estados. É a aplicação do princípio da autodeterminação.
Cartas
Os chefes de Estado trocam entre si correspondência. Os autores têm observado que a prática consagra a existência de três tipos de cartas. Fauchille declara serem as seguintes:
• De conselho;
• De gabinete;
• Cartas autógrafas.
As cartas de Chancelarias são as de que o chefe de Estado se utiliza para reconhecer governos, comunicar a sua investidura, etc. Elas são assinadas pelo chefe de Estado e referendadas pelo ministro da Relações Exteriores. Levam o “selo grande de armas da República”. Estas cartas podem assumir diversas denominações; por exemplo, a de “carta credencial” (quando ela serve para acreditar missões Diplomáticas); “carta revocatória” (quando revoga credenciais); etc.
As cartas de Gabinete são menos solenes. São assinadas pelo chefe de Estado, podem ser referendadas ou não pelo ministro das Relações Exteriores. São utilizadas, por exemplo, para a formulação de convites, agradecimentos de homenagens, etc.
As cartas autógrafas seriam aquelas informais e que não tem nenhuma forma determinada em lei ou regulamento.
Privilégios e Imunidades
O chefe de Estado goza dos seguintes privilégios quando em território estrangeiro:
• Inviolabilidade de sua pessoa e de sua residência;
• Isenção de impostos diretos;
• Liberdade de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando códigos;
• Imunidade de jurisdição territorial, quer civil, quer penal,
salvo nos seguintes casos:
• Nas ações referentes a imóveis a imóveis que o chefe de Estado possui como simples particular;
• Nas ações em que aparece como legatário ou herdeiro
• Quando o chefe de Estado aceitar voluntariamente a jurisdição local
Estas imunidades, por cortesia, têm sido estendidas às pessoas da família e da comitiva do chefe de Estado.
O chefe de Estado não pode exercer a sua jurisdição em território estrangeiro. Deste modo, se alguma pessoa da sua comitiva comete um ilícito em território estrangeiro, ela não poderá aí ser punida.
Em virtude de seus diversos afazeres, em decorrência da divisão de trabalho, o Chefe de Estado é auxiliado nos assuntos internacionais pelo Ministro das Relações Exteriores (ou termo equivalente).
Ministro das Relações Exteriores
O Ministro das Relações Exteriores é o órgão incumbido de negociar com os representantes dos diversos Estados, enviar instruções aos embaixadores e cônsules que seu país acredita, perante os demais membros da comunidade internacional.
Função
O ministro das Relações Exteriores tem uma dupla função. Ele é um “órgão interno do Estado” e, ao mesmo tempo, um “órgão das relações exteriores do Estado”. Ele é o chefe do ministério das Relações Exteriores.
O Dec. nº 71.535, de 12 dezembro de 1972, estabelece as seguintes funções para o ministério das Relações Exteriores:
a) Dar execução à política exterior fixada pelo presidente;
b) Recolher as informações necessárias à formulação da execução da política exterior;
c) Representar o governo brasileiro;
d) Negociar e celebrar tratados;
e) Organizar e instruir as missões especiais;
f) Organizar conferências internacionais que se realizem no Brasil;
g) Proteger os interesses brasileiros no exterior;
h) Representar o governo brasileiro nas relações oficiais com missões diplomáticas estrangeiras junto aos organismos internacionais
O ministro das Relações Exteriores, quando se encontra em território estrangeiro, deve gozar dos privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, para que possa desempenhar com independência as suas funções. Por outro lado, ele é o chefe dos agentes diplomáticos do seu Estado nacional. Ele goza de inviolabilidade e de imunidade de jurisdição civil e penal. Estas imunidades se estendem às pessoas de sua família que sejam seus dependentes. Cahier nega a isenção fiscal que é dada aos diplomatas: só teriam a franquia. Para Celso Albuquerque Mello deve ser estendida aos ministros das Relações Exteriores.
Ele, para negociar e assinar tratados, não necessita de plenos poderes.
O ministro obriga seu Estado pelos atos que praticar dentro dos limites da sua competência. O mais célebre caso nesse sentido é o do ministro do exterior da Noruega, Ihlen, enunciando as reivindicações de seu país na Groelândia Oriental.
A organização do ministério que estudamos varia de Estado a Estado. Podemos assinalar, apenas, que a grande tendência (EUA, Inglaterra) é de organiza-lo por meio de departamentos, secretarias ou divisões com base em regiões geográficas. O mesmo ocorre com a atual organização brasileira.
AGENTES DIPLOMÁTICOS
Introdução:
A questão diplomática é bastante discutida há muito tempo. Em 1815, o Règlement de Viena deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria. Hoje, vigem, com aceitação generalizada, as Convenções de Viena de 1961 (Relações Diplomáticas) e 1963 (Relações Consulares).
O direito de legação é o direito de enviar (direito de legação ativo) e receber (direito de legação passivo) agentes diplomáticos. Deve haver um consentimento mútuo entre os países acreditado e acreditante (de origem). A representação junto ao Estado estrangeiro se materializa através de uma representação política, na pessoa do embaixador ou do agente diplomático, e uma representação administrativa através do cônsul ou agente consular.
É o consentimento mútuo entre os Estados que fundamenta as relações diplomática e o envio de missões. A representação diplomática se classifica como permanente e ad hoc, dita especial, esta referente às tarefas desempenhadas em caráter itinerante.
Além dos privilégios, as duas Convenções incluem normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares – o governo do Estado local, por meio do seu ministério responsável pelas relações exteriores deve ter conhecimento da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país (e da de seus familiares), bem como da retirada; e também do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Isso é importante para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada, afinal, só o chefe da missão diplomática com a categoria de embaixador apresenta suas credenciais solenemente ao chefe de Estado, e deste se despede ao término de seu período representativo.
As Convenções também disciplinam por igual o que pode acontecer quando o Estado local deseja impor a retirada de um agente estrangeiro (fato impropriamente chamado de expulsão), que é declarado persona non grata e retorna ao seu Estado de origem.
A escolha de agentes diplomáticos e a forma por que são nomeados são reguladas pelo direito de cada país. Na prática internacional, todo Governo antes de acreditar um representante diplomático junto a outro costuma informar-se, confidencialmente, se não há nenhuma objeção desse governo contra a pessoa do enviado. É o que se denomina pedido de agrément.
A situação jurídica do enviado diplomático só se inicia com a apresentação da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de créance) é o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomático junto a outro, dando-lhe uma espécie de procuração geral para exercer os atos próprios da função. As dos núncios ou legados têm a forma de bulas ou breves. Já a carta revocatória explica os motivos da retirada do agente diplomático ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou término da sua missão.
É função primordial do agente diplomático manter as relações amistosas entre os dois Estados, regulando as questões entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relação ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais.
A missão confiada a um agente diplomático pode terminar por diferentes causas: a) realização de seu objetivo, quando se trata de missão especial; b) a expiração do prazo para sua duração, que sucede com o encerramento de um congresso ou conferência; c) a retirada do agente, pelo seu governo; d) a partida voluntária do agente, por motivos pessoais; e) a mudança violenta do regime ou da forma de governo em qualquer dos dois Estados; e f) a morte do agente.
Nenhum Estado pode viver isoladamente. Embora um Estado não seja obrigado a manter relações com os demais membros da sociedade internacional, não devemos esquecer que o Direito das Gentes se alicerça na necessidade que todo Estado possui de manter relações com os demais.
Os agentes diplomáticos são a pessoas são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante um governo estrangeiro. Deste modo, eles são um dos órgãos do estado para as relações internacionais.
Podemos dividir a história da diplomacia em dois períodos – o das missões temporárias em que o Estado, em certas ocasiões, nomeava um representante para entrar em entendimentos com outro (declarar a guerra, concluir a paz, concertar tratados, etc); terminada a função para a qual fora indicado, concluída estava a sua missão junto ao outro Estado – e o das missões permanentes que se inicia no século XV em um Estado acredita em outro o seu representante co a finalidade de resguardar seus direitos e interesses, não obstante os Estados enviarem em certas ocasiões, agentes peculiares para debater determinados temas.
O direito de legação é o direito de enviar e receber agentes diplomáticos. Direito de legação ativo é o de enviar agentes diplomáticos e o passivo é o de receber agentes diplomáticos. Estes dois aspectos estão intimamente ligados, como as duas faces de uma mesma moeda.
O direito de legação só pode ser exercido pelos Estados havendo consentimento mútuo, como afirma a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961). Este consentimento mútuo, normalmente existe em virtude de serem a relações diplomáticas do interesse dos Estados. Por outro lado, no mundo jurídico internacional a ruptura de relações diplomáticas é considerada coercitiva. Daí a Convenção de Havana (1928) sobre agentes diplomáticos afirmar que “os Estados têm direito de se fazer representar uns junto aos outros por agentes diplomáticos”.
Cahier sintetiza esta questão afirmando que para a existência de relações diplomáticas é necessário que haja personalidade internacional, reconhecimento de governos e consentimento mútuo.
A última a respeito do direito de legação é que modernamente ele não é uma exclusividade do Estados, porque as organizações internacionais também o tem exercido.
Seleção e Nomeação
A seleção e nomeação dos agentes diplomáticos é assunto regulamentado pela legislação interna dos Estados e que não interessa diretamente o DI. No Brasil a seleção é feita através do Instituto Rio Branco, cujo curso necessita ser concluído por aqueles que pretendem seguir a carreira diplomática, ou por concurso público direto para a carreira. Entretanto, nada impede que sejam nomeados embaixadores (cargo em comissão) brasileiros no estrangeiro pessoas que não pertençam à carreira diplomática. Quando os embaixadores são escolhidos dentre as pessoas da carreira diplomática, eles são em princípio ministros de 1ª classe. Contudo, devido ao déficit de diplomatas em certa época no Brasil também têm sido nomeados “ministros de 2ª classe, conforme consagra a legislação mais recente. No Brasil “os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente” são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado. O Brasil foi o primeiro país sul-americano a ter embaixada no exterior: EUA (1903); Pari (1919); Lisboa (1921); Buenos Aires (1923); etc. O primeiro embaixador brasileiro em Washington foi Joaquim Nabuco e em Paris foi Gastão da Cunha.
Quanto aos adidos militares, navais ou aeronáuticos, o Estado acreditado “poderá exigir que seus nomes lhe sejam submetidos de antemão para aprovação. Tal fato decorre de estes adidos cuidarem de assuntos que afetam a segurança nacional do Estado acreditado. Eles têm o mesmo estatuto do pessoal diplomático. A nomeação de adidos militares nas Missões Diplomáticas começou a surgir após 1816, sendo que na Prússia foi uma solicitação dos militares.
O pessoal diplomático deve ter em princípio a nacionalidade do Estado acreditante. Se isso não for observado, o Estado acreditado necessita dar o seu consentimento.
O pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado.
O chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais “ou tenha comunicado a chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais” ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se tenha convencionado.
As são o documento que demonstra estar o chefe da Missão habilitado a desempenhar as suas funções. Elas não têm forma fixa e são assinadas pelo chefe de Estado acreditante e dirigidas ao chefe de Estado acreditado.
Privilégios e Imunidades
Os agentes diplomáticos, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades. A razão de ser destas imunidades foi muito discutida entre os doutrinadores que procuram justifica-la. Atualment5e a posição adotada é quase unânime e a teoria adotada é a do “interesse da função”.
O primeiro a esboçá-la foi Vattel. Foi adotada pelo Instituto de DI e no grupo de Harvard Law School. Ela foi consagrada no direito positivo nos preâmbulos das convenções sobre relações diplomáticas de Havana (1928 e Viena (1961). Esta última declara: “Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados.
Este é o fundamento das imunidades da Missão Diplomática, que está consagrado na jurisprudência e aceito por quase todos os doutrinadores: garantir o desempenho das funções.
As imunidades que desfrutam os Agentes Diplomáticos são as seguintes:
a) Inviolabilidade – o governo do Estado acreditado deve envidar todos os esforços para resguardar o Agente Diplomático, castigando os desacatam a pessoa do representante de um membro da sociedade internacional. Esta inviolabilidade se estende também às pessoas de sua família e ao pessoal oficial da missão e, por igual, à casa em que moram, seus papeis e documentos. Embora a inviolabilidade tenha início quando da apresentação das credenciais, é regra de direito que tão logo o Agente Diplomático ingresse no território do Estado onde vai servir, este deve – desde que tenha conhecimento de sua identidade – dar-lhe todas as garantias possíveis. Ao mesmo tempo, a inviolabilidade persiste mesmo após o rompimento das relações diplomáticas ou da declaração de guerra, dando-se um prazo para a retirada do Agente. Caso, porém, o Agente pratique atos atentatórios ao Estado que o recebeu, este pode pedir ao acreditante a sua retirada e, em caso de urgência, expulsa-lo, entregando-lhe os passaportes. O Agente Diplomático em vista da inviolabilidade de habitação – franchise d’hotel – que lhe é reconhecida pode conceder asilo aos perseguidos políticos que o procuram. Ainda em decorrência dessa inviolabilidade, as autoridades locais não podem penetrar na sede da embaixada, sem prévio consentimento do chefe da missão.
b) Imunidade de jurisdição: os atos da missão, praticados como representante do Estado acreditante (ex. assinatura de um tratado), não podem ser apreciados pelos tribunais do Estado acreditado. Os Agentes Diplomáticos e seus familiares, desde que estes não sejam nacionais do Estado receptor e que vivam sob sua dependência estão isentos da jurisdição civil e criminal do Estado acreditado. Saliente-se, ainda, que a imunidade de jurisdição não significa que o Agente Diplomático esteja acima das leis do Estado onde serve. Tanto assim é, que lê deve cumprir as leis deste Estado. Na realidade, ele, não goza de uma imunidade de jurisdição, mas de uma imunidade do exercício da jurisdição. É interessante observar que nos EUA os diplomatas estrangeiros devem pagar as multas de tráfego, uma vez que elas não implicam em um (“legal process”) processo. Tem-se sustentado, que a imunidade de jurisdição penal do diplomata não se aplica quando houver flagrante em caso de tráfico de entorpecentes ou de infrações aduaneiras. De um modo mais amplo tem sido sustentado que a imunidade penal cessa em caso de flagrande delito que não esteja ligado ao exercício de suas funções.
c) Isenção fiscal: abrange o Estado acreditante e o chefe da missão, que estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos excetuados os que representam o pagamento de tais impostos e taxas (ex. locados do prédio da missão). O que a missão perceber por atos oficias goza de isenção fiscal. Os agentes diplomáticos possuem “isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais”. As exceções a essas imunidades fiscais ao: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços; b)os impostos e taxas sobre bens privados, situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para fins da Missão; c) os direitos de sucessão; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas que incidam sobre a remuneração a serviços específicos; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impostos de selo, relativos a bens imóveis. Os agentes diplomáticos gozam de isenção aduaneira tanto em relação aos objetos destinados ao uso oficial da Missão quanto aos objetos de uso pessoal, sendo que sua bagagem não pode sofrer inspeção.
d) Em matéria de imunidade vigora no Brasil a Convenção sobre Relações Diplomáticas de 18-04-1961. Essa Convenção determina em seu ar. 31: “O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também de imunidade da sua jurisdição civil e administrativa, salvo se se trata de: a) Uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditador, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditaste para os fins da missão;
b) Uma ação sucessória na qual o agente diplomático figura, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;
c) Uma ação referente a qualquer atividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditador fora das suas funções oficiais.
2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo 1 deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.
4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado acreditante”.
Além disso, o Agente Diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha e não pode renunciar a seus privilégios porque esses são considerados como pertencentes antes a seu cargo do que a ele próprio.
Referidos privilégios não se fundamentam da ficção da extraterritorialidade – em virtude da qual se considerava que o diplomata jamais abandonou o território de seu Estado – e sim no interesse de assegurar ao mesmo exercer as suas funções com toda independência. Assim sendo, incorrem em erro os que consideram o imóvel sede da missão diplomática território estrangeiro. Como bem elucida HAROLDO VALADÃO: “Do ponto de vista do DIP, a sede da missão fazendo parte do território do Estado, está sujeita à respectiva lei territorial, regendo-se por essa lei o imóvel, os móveis, os atos e fatos ali situados ou ocorridos’.
Término da Missão: As extraordinárias extinguem-se pela realização do seu objetivo, enquanto as permanentes pelo desaparecimento do Estado, pelo rompimento de relações diplomáticas, pela guerra entre os estados acreditante e acreditado. Nos dois últimos casos, o Estado acreditante entrega a vigilância dos locais da missão, assim como o amparo dos seus interesses a um terceiro Estado que seja aceito pelo outro interessado.
AGENTES CONSULARES
Diferentemente dos agentes diplomáticos, os cônsules são funcionários administrativos ou agentes oficiais sem caráter diplomático que um Estado nomeia para servirem em cidades ou portos de outros Estados, com a missão de velar por seus interesse comerciais, prestar assistência e proteção a seus súditos, legalizar documentos, exercer a política de navegações com os portos nacionais, fornecer informações de natureza econômica ou comercial sobre o país ou distrito onde sirvam.
Ainda que em vários países, como no Brasil, haja a unificação da carreira diplomática com a consular, qualquer dos seus membros quando se encontre em funções consulares não têm caráter diplomático, salvo se também exerce, excepcionalmente, funções diplomáticas.
Há duas espécies de cônsules: cônsules electi e missi. Os primeiros, antigamente eleitos, hoje nomeados, podem ser ou não nacionais do Estado que os nomeia. Entre nós têm o nome de cônules honorários. Já os segundos, são funcionários do Estado que os nomeia.
Distrito Consular é o território sobre o qual se estende a “jurisdição” do cônsul. Já o corpo consular é o conjunto dos agentes ou funcionários consulares do país.
A aceitação do cônsul nomeado por parte do Estado em cujo território ele vai exercer suas funções é manifestada pela concessão do exequatur, que significa o reconhecimento de sua autoridade e a permissão para que entre em função.
Os cônsules exercem as funções de observação, funções notariais e de oficial do registro civil. Não possuem caráter representativo nem diplomático, mas gozam de prerrogativas, tais como: inviolabilidade pessoal, inviolabilidade da residência oficial e dos arquivos, imunidade de jurisdição no tocante aos atos funcionais.
Ainda que a inviolabilidade de residência oficial e dos arquivos consulares seja princípio geralmente admitido, a concessão de asilo não é faculdade que se reconheça aos cônsules. Terminam as funções consulares por a) remoção; b) aposentadoria; c)demissão; d) falecimento; e) anulação do exequatur; f) declaração de guerra entre os dois Estados, o do cônsul e aquele onde serve.
A matéria é atualmente regida pela Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, 1963.
Privilégios consulares:
Inviolabilidade física (atos de ofício);
Imunidade ao processo (penal ou cível) no tocante aos atos de ofício.
Não se estendem a membros da família nem a instalações residenciais. A partir da Convenção de 1963, praticamente não há distinção entre cônsules de carreira ou originários (cônsules missi) e cônsules honorários (cônsules electi), recrutados estes no país onde vão exercer o ofício.
As concessões são modestas e sustentam certa plasticidade (sua eficácia maior ou menor fica a depender do alvitre da autoridade local). Quando processados, deve-se cuidar que a marcha do feito seja breve e perturbe o mínimo possível os trabalhos consulares. A prisão preventiva é permitida, desde que autorizada por juiz e em caso de crime grave. A prestação de depoimento testemunhal é obrigatória.
Os locais consulares são invioláveis na medida estrita de sua utilização funcional, e gozam de imunidade tributária. Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáticos, são invioláveis em qualquer circunstância e onde quer que se encontrem.
Jurisprudência (limites da imunidade do cônsul):
EMENTA: Criminal. Favorecimento pessoal. Indícios suficientes da existência do delito. Funcionário consular. Invocação da imunidade. Crime em tese. Desde que revelada pelos fatos conduta típica, não há falar em trancamento do procedimento penal. Cônsul honorário. Ao contrário dos agentes diplomáticos, os funcionários consulares não gozam de maior imunidade de jurisdição criminal, salvo em relação aos atos estritamente pessoais.
(STJ, RHC 372/BA, Rel. Min. José Dantas, Quinta Turma, unânime, julgado em 29/11/1989 – grifou-se.)
Aspectos da imunidade penal consular:
A imunidade só alcança atos do ofício (exemplos: outorga fraudulenta de passaportes, falsidade na lavratura de guias de exportação, etc.). Crimes comuns podem ser processados e punidos in loco.
Quando reconhecida a imunidade em favor de um cônsul honorário – que, normalmente, é um súdito local, e portanto não possui a nacionalidade do Estado acreditante –, este último poderá processá-lo com base no princípio da defesa (visto que se trata de crime contra a sua administração pública), ou simplesmente renunciar ao privilégio, para que o agente possa ser punido no próprio Estado territorial.
Funções dos cônsules:
As funções dos cônsules estão enumeradas no art. 5o da Convenção de 1963:
• Proteger no Estado de residência os interesses do Estado de envio e de seus cidadãos;
• Favorecer o desenvolvimento de relações comerciais, econômicas culturais e científicas;
• Se informar, por todos os meios lícitos sobre as condições e a evolução dos acontecimentos do Estado acreditado e redigir relatórios ao governo do Estado acreditante da vida comercial, econômica, cultural e científica;
• Fornecer passaportes aos cidadãos do Estado de envio;
• Dar assistência aos cidadãos do Estado de envio;
• Agir como notário;
• Salvaguardar os interesses dos cidadãos do Estado de envio nas sucessões no território do Estado de residência;
• Salvaguardar os interesses dos menores incapazes, cidadãos do Estado de envio, no Estado de residência;
• Representar ou tomar as medidas necessárias para a representação, perante os Tribunais ou autoridades do Estado de residência, os seus nacionais;
• Transmitir os atos judiciais;
• Fazer a inspeção e o controle dos navios e aeronaves, bem como a sua equipagem;
• Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas (essas funções podem ser resumidas nas seguintes: 1. observação; 2. proteção; 3. execução; 4. fiscal).
Renúncia à imunidade:
Só o Estado acreditante pode renunciar às imunidades penal e civil de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares. Mesmo que queira, não pode o agente renunciar sua imunidade sem a autorização do Estado. No foro cível, a renúncia atinente ao processo de conhecimento não alcança a execução, para a qual nova renúncia se faz necessária.
Obs.: Celso D. de Albuquerque Mello menciona a possibilidade de o agente renunciar à imunidade cível.
14. Término das funções consulares:
As funções consulares terminam por:
Retirada do exequatur;
Notificação feita pelo Estado de envio de que as funções consulares de determinada pessoa terminaram;
Notificação do Estado de residência ao Estado de envio de que ele não considera determinada pessoa como fazendo parte do pessoal consular;
Pela morte.
15. Diferenças entre cônsules e agentes diplomáticos:
Os cônsules e agentes diplomáticos têm várias diferenças entre si. Elas podem ser sintetizadas nas seguintes:
O cônsul não tem aspecto representativo no sentido político, enquanto o agente diplomático tem;
O cônsul tem funções junto às autoridades locais, enquanto o agente diplomático as tem junto ao governo central;
Os agentes diplomáticos têm maiores privilégios e imunidades do que os cônsules;
Diversidade de funções (os cônsules não tratam de assuntos políticos como os diplomatas);
O agente diplomático recebe credenciais do Estado acreditante, enquanto o cônsul recebe carta patente do Estado de envio;
O agente diplomático entra em função após a entrega das credenciais, enquanto o cônsul o faz após a concessão do exequatur;
O cônsul só tem atuação no distrito consular, enquanto o agente diplomático a tem em todo o território do Estado, havendo uma missão diplomática e várias repartições consulares.
A situação jurídica do enviado diplomático só se inicia com a apresentação da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de créance) é o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomático junto a outro, dando-lhe uma espécie de procuração geral para exercer os atos próprios da função. As dos núncios ou legados têm a forma de bulas ou breves. Já a carta revocatória explica os motivos da retirada do agente diplomático ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou término da sua missão.
É função primordial do agente diplomático manter as relações amistosas entre os dois Estados, regulando as questões entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relação ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais.
A missão confiada a um agente diplomático pode terminar por diferentes causas: a) realização de seu objetivo, quando se trata de missão especial; b) a expiração do prazo para sua duração, que sucede com o encerramento de um congresso ou conferência; c) a retirada do agente, pelo seu governo; d) a partida voluntária do agente, por motivos pessoais; e) a mudança violenta do regime ou da forma de governo em qualquer dos dois Estados; e f) a morte do agente.
Muitas são as relações que se travam entre os diversos membros da comunidade internacional, decorrendo daí, necessidade dos mesmos terem representantes devidamente credenciados na órbita internacional. Essa representação pertence ao chefe de Estado – seja monarca, presidente da república, ou outro cargo equivalente.
Os chefes de Estado são os representantes do Estado na ordem internacional. A política externa do Estado segue a sua orientação. É a mais alta autoridade do Estado em política exterior.
É o chefe de Estado quem ratifica os tratados. Até 1789, e mesmo no início do século XIX, era comum que os chefes de Estado assinassem os tratados internacionais, posteriormente surgiu uma impossibilidade “prática” para que isto ocorresse. Por outro lado, no tratado assinado pelo chefe de Estado, a ratificação perderia uma de suas razões de ser. O Poder Legislativo, em virtude dos princípios democráticos que se instalaram na grande maioria do Estados, passou a aprovar o tratado antes da ratificação.
Na CF/88 fixa-se os princípios da relações internacionais a serem seguidos pelo Brasil (Art. 4º): I - independência nacional;II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político; promover a integração econômica da América Latina. A inclusão desses princípios não os torna mais obrigatórios no plano internacional. Estes princípios evoluem e estão sujeitos a diferentes interpretações. A sua inclusão na CF/88 tem valor pedagógico para educar a opinião pública (Remiro Brotons).
A subida ao poder de um chefe de Estado tem interesse para ordem internacional, daí, ser regra geral se fazer uma comunicação deste fato aos demais membros da sociedade internacional. Esta comunicação normalmente contém o voto de que as relações de amizade entre os dois Estados deverão continuar e a resposta é dada nos mesmo termos, acompanhada de votos de felicidade.
Não cabe ao Estado estrangeiro apreciar a legitimidade de um chefe de Estado. Esta questão da escolha do chefe de Estado pertence ao domínio reservado dos Estados. É a aplicação do princípio da autodeterminação.
Cartas
Os chefes de Estado trocam entre si correspondência. Os autores têm observado que a prática consagra a existência de três tipos de cartas. Fauchille declara serem as seguintes:
• De conselho;
• De gabinete;
• Cartas autógrafas.
As cartas de Chancelarias são as de que o chefe de Estado se utiliza para reconhecer governos, comunicar a sua investidura, etc. Elas são assinadas pelo chefe de Estado e referendadas pelo ministro da Relações Exteriores. Levam o “selo grande de armas da República”. Estas cartas podem assumir diversas denominações; por exemplo, a de “carta credencial” (quando ela serve para acreditar missões Diplomáticas); “carta revocatória” (quando revoga credenciais); etc.
As cartas de Gabinete são menos solenes. São assinadas pelo chefe de Estado, podem ser referendadas ou não pelo ministro das Relações Exteriores. São utilizadas, por exemplo, para a formulação de convites, agradecimentos de homenagens, etc.
As cartas autógrafas seriam aquelas informais e que não tem nenhuma forma determinada em lei ou regulamento.
Privilégios e Imunidades
O chefe de Estado goza dos seguintes privilégios quando em território estrangeiro:
• Inviolabilidade de sua pessoa e de sua residência;
• Isenção de impostos diretos;
• Liberdade de comunicar-se com seu Estado, inclusive usando códigos;
• Imunidade de jurisdição territorial, quer civil, quer penal,
salvo nos seguintes casos:
• Nas ações referentes a imóveis a imóveis que o chefe de Estado possui como simples particular;
• Nas ações em que aparece como legatário ou herdeiro
• Quando o chefe de Estado aceitar voluntariamente a jurisdição local
Estas imunidades, por cortesia, têm sido estendidas às pessoas da família e da comitiva do chefe de Estado.
O chefe de Estado não pode exercer a sua jurisdição em território estrangeiro. Deste modo, se alguma pessoa da sua comitiva comete um ilícito em território estrangeiro, ela não poderá aí ser punida.
Em virtude de seus diversos afazeres, em decorrência da divisão de trabalho, o Chefe de Estado é auxiliado nos assuntos internacionais pelo Ministro das Relações Exteriores (ou termo equivalente).
Ministro das Relações Exteriores
O Ministro das Relações Exteriores é o órgão incumbido de negociar com os representantes dos diversos Estados, enviar instruções aos embaixadores e cônsules que seu país acredita, perante os demais membros da comunidade internacional.
Função
O ministro das Relações Exteriores tem uma dupla função. Ele é um “órgão interno do Estado” e, ao mesmo tempo, um “órgão das relações exteriores do Estado”. Ele é o chefe do ministério das Relações Exteriores.
O Dec. nº 71.535, de 12 dezembro de 1972, estabelece as seguintes funções para o ministério das Relações Exteriores:
a) Dar execução à política exterior fixada pelo presidente;
b) Recolher as informações necessárias à formulação da execução da política exterior;
c) Representar o governo brasileiro;
d) Negociar e celebrar tratados;
e) Organizar e instruir as missões especiais;
f) Organizar conferências internacionais que se realizem no Brasil;
g) Proteger os interesses brasileiros no exterior;
h) Representar o governo brasileiro nas relações oficiais com missões diplomáticas estrangeiras junto aos organismos internacionais
O ministro das Relações Exteriores, quando se encontra em território estrangeiro, deve gozar dos privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos, para que possa desempenhar com independência as suas funções. Por outro lado, ele é o chefe dos agentes diplomáticos do seu Estado nacional. Ele goza de inviolabilidade e de imunidade de jurisdição civil e penal. Estas imunidades se estendem às pessoas de sua família que sejam seus dependentes. Cahier nega a isenção fiscal que é dada aos diplomatas: só teriam a franquia. Para Celso Albuquerque Mello deve ser estendida aos ministros das Relações Exteriores.
Ele, para negociar e assinar tratados, não necessita de plenos poderes.
O ministro obriga seu Estado pelos atos que praticar dentro dos limites da sua competência. O mais célebre caso nesse sentido é o do ministro do exterior da Noruega, Ihlen, enunciando as reivindicações de seu país na Groelândia Oriental.
A organização do ministério que estudamos varia de Estado a Estado. Podemos assinalar, apenas, que a grande tendência (EUA, Inglaterra) é de organiza-lo por meio de departamentos, secretarias ou divisões com base em regiões geográficas. O mesmo ocorre com a atual organização brasileira.
AGENTES DIPLOMÁTICOS
Introdução:
A questão diplomática é bastante discutida há muito tempo. Em 1815, o Règlement de Viena deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria. Hoje, vigem, com aceitação generalizada, as Convenções de Viena de 1961 (Relações Diplomáticas) e 1963 (Relações Consulares).
O direito de legação é o direito de enviar (direito de legação ativo) e receber (direito de legação passivo) agentes diplomáticos. Deve haver um consentimento mútuo entre os países acreditado e acreditante (de origem). A representação junto ao Estado estrangeiro se materializa através de uma representação política, na pessoa do embaixador ou do agente diplomático, e uma representação administrativa através do cônsul ou agente consular.
É o consentimento mútuo entre os Estados que fundamenta as relações diplomática e o envio de missões. A representação diplomática se classifica como permanente e ad hoc, dita especial, esta referente às tarefas desempenhadas em caráter itinerante.
Além dos privilégios, as duas Convenções incluem normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares – o governo do Estado local, por meio do seu ministério responsável pelas relações exteriores deve ter conhecimento da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país (e da de seus familiares), bem como da retirada; e também do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Isso é importante para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada, afinal, só o chefe da missão diplomática com a categoria de embaixador apresenta suas credenciais solenemente ao chefe de Estado, e deste se despede ao término de seu período representativo.
As Convenções também disciplinam por igual o que pode acontecer quando o Estado local deseja impor a retirada de um agente estrangeiro (fato impropriamente chamado de expulsão), que é declarado persona non grata e retorna ao seu Estado de origem.
A escolha de agentes diplomáticos e a forma por que são nomeados são reguladas pelo direito de cada país. Na prática internacional, todo Governo antes de acreditar um representante diplomático junto a outro costuma informar-se, confidencialmente, se não há nenhuma objeção desse governo contra a pessoa do enviado. É o que se denomina pedido de agrément.
A situação jurídica do enviado diplomático só se inicia com a apresentação da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de créance) é o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomático junto a outro, dando-lhe uma espécie de procuração geral para exercer os atos próprios da função. As dos núncios ou legados têm a forma de bulas ou breves. Já a carta revocatória explica os motivos da retirada do agente diplomático ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou término da sua missão.
É função primordial do agente diplomático manter as relações amistosas entre os dois Estados, regulando as questões entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relação ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais.
A missão confiada a um agente diplomático pode terminar por diferentes causas: a) realização de seu objetivo, quando se trata de missão especial; b) a expiração do prazo para sua duração, que sucede com o encerramento de um congresso ou conferência; c) a retirada do agente, pelo seu governo; d) a partida voluntária do agente, por motivos pessoais; e) a mudança violenta do regime ou da forma de governo em qualquer dos dois Estados; e f) a morte do agente.
Nenhum Estado pode viver isoladamente. Embora um Estado não seja obrigado a manter relações com os demais membros da sociedade internacional, não devemos esquecer que o Direito das Gentes se alicerça na necessidade que todo Estado possui de manter relações com os demais.
Os agentes diplomáticos são a pessoas são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante um governo estrangeiro. Deste modo, eles são um dos órgãos do estado para as relações internacionais.
Podemos dividir a história da diplomacia em dois períodos – o das missões temporárias em que o Estado, em certas ocasiões, nomeava um representante para entrar em entendimentos com outro (declarar a guerra, concluir a paz, concertar tratados, etc); terminada a função para a qual fora indicado, concluída estava a sua missão junto ao outro Estado – e o das missões permanentes que se inicia no século XV em um Estado acredita em outro o seu representante co a finalidade de resguardar seus direitos e interesses, não obstante os Estados enviarem em certas ocasiões, agentes peculiares para debater determinados temas.
O direito de legação é o direito de enviar e receber agentes diplomáticos. Direito de legação ativo é o de enviar agentes diplomáticos e o passivo é o de receber agentes diplomáticos. Estes dois aspectos estão intimamente ligados, como as duas faces de uma mesma moeda.
O direito de legação só pode ser exercido pelos Estados havendo consentimento mútuo, como afirma a Convenção de Viena sobre relações diplomáticas (1961). Este consentimento mútuo, normalmente existe em virtude de serem a relações diplomáticas do interesse dos Estados. Por outro lado, no mundo jurídico internacional a ruptura de relações diplomáticas é considerada coercitiva. Daí a Convenção de Havana (1928) sobre agentes diplomáticos afirmar que “os Estados têm direito de se fazer representar uns junto aos outros por agentes diplomáticos”.
Cahier sintetiza esta questão afirmando que para a existência de relações diplomáticas é necessário que haja personalidade internacional, reconhecimento de governos e consentimento mútuo.
A última a respeito do direito de legação é que modernamente ele não é uma exclusividade do Estados, porque as organizações internacionais também o tem exercido.
Seleção e Nomeação
A seleção e nomeação dos agentes diplomáticos é assunto regulamentado pela legislação interna dos Estados e que não interessa diretamente o DI. No Brasil a seleção é feita através do Instituto Rio Branco, cujo curso necessita ser concluído por aqueles que pretendem seguir a carreira diplomática, ou por concurso público direto para a carreira. Entretanto, nada impede que sejam nomeados embaixadores (cargo em comissão) brasileiros no estrangeiro pessoas que não pertençam à carreira diplomática. Quando os embaixadores são escolhidos dentre as pessoas da carreira diplomática, eles são em princípio ministros de 1ª classe. Contudo, devido ao déficit de diplomatas em certa época no Brasil também têm sido nomeados “ministros de 2ª classe, conforme consagra a legislação mais recente. No Brasil “os chefes de Missão Diplomática de caráter permanente” são nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado. O Brasil foi o primeiro país sul-americano a ter embaixada no exterior: EUA (1903); Pari (1919); Lisboa (1921); Buenos Aires (1923); etc. O primeiro embaixador brasileiro em Washington foi Joaquim Nabuco e em Paris foi Gastão da Cunha.
Quanto aos adidos militares, navais ou aeronáuticos, o Estado acreditado “poderá exigir que seus nomes lhe sejam submetidos de antemão para aprovação. Tal fato decorre de estes adidos cuidarem de assuntos que afetam a segurança nacional do Estado acreditado. Eles têm o mesmo estatuto do pessoal diplomático. A nomeação de adidos militares nas Missões Diplomáticas começou a surgir após 1816, sendo que na Prússia foi uma solicitação dos militares.
O pessoal diplomático deve ter em princípio a nacionalidade do Estado acreditante. Se isso não for observado, o Estado acreditado necessita dar o seu consentimento.
O pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado.
O chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais “ou tenha comunicado a chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais” ao Ministério das Relações Exteriores ou ao Ministério em que se tenha convencionado.
As são o documento que demonstra estar o chefe da Missão habilitado a desempenhar as suas funções. Elas não têm forma fixa e são assinadas pelo chefe de Estado acreditante e dirigidas ao chefe de Estado acreditado.
Privilégios e Imunidades
Os agentes diplomáticos, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades. A razão de ser destas imunidades foi muito discutida entre os doutrinadores que procuram justifica-la. Atualment5e a posição adotada é quase unânime e a teoria adotada é a do “interesse da função”.
O primeiro a esboçá-la foi Vattel. Foi adotada pelo Instituto de DI e no grupo de Harvard Law School. Ela foi consagrada no direito positivo nos preâmbulos das convenções sobre relações diplomáticas de Havana (1928 e Viena (1961). Esta última declara: “Reconhecendo que a finalidade de tais privilégios e imunidades não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados.
Este é o fundamento das imunidades da Missão Diplomática, que está consagrado na jurisprudência e aceito por quase todos os doutrinadores: garantir o desempenho das funções.
As imunidades que desfrutam os Agentes Diplomáticos são as seguintes:
a) Inviolabilidade – o governo do Estado acreditado deve envidar todos os esforços para resguardar o Agente Diplomático, castigando os desacatam a pessoa do representante de um membro da sociedade internacional. Esta inviolabilidade se estende também às pessoas de sua família e ao pessoal oficial da missão e, por igual, à casa em que moram, seus papeis e documentos. Embora a inviolabilidade tenha início quando da apresentação das credenciais, é regra de direito que tão logo o Agente Diplomático ingresse no território do Estado onde vai servir, este deve – desde que tenha conhecimento de sua identidade – dar-lhe todas as garantias possíveis. Ao mesmo tempo, a inviolabilidade persiste mesmo após o rompimento das relações diplomáticas ou da declaração de guerra, dando-se um prazo para a retirada do Agente. Caso, porém, o Agente pratique atos atentatórios ao Estado que o recebeu, este pode pedir ao acreditante a sua retirada e, em caso de urgência, expulsa-lo, entregando-lhe os passaportes. O Agente Diplomático em vista da inviolabilidade de habitação – franchise d’hotel – que lhe é reconhecida pode conceder asilo aos perseguidos políticos que o procuram. Ainda em decorrência dessa inviolabilidade, as autoridades locais não podem penetrar na sede da embaixada, sem prévio consentimento do chefe da missão.
b) Imunidade de jurisdição: os atos da missão, praticados como representante do Estado acreditante (ex. assinatura de um tratado), não podem ser apreciados pelos tribunais do Estado acreditado. Os Agentes Diplomáticos e seus familiares, desde que estes não sejam nacionais do Estado receptor e que vivam sob sua dependência estão isentos da jurisdição civil e criminal do Estado acreditado. Saliente-se, ainda, que a imunidade de jurisdição não significa que o Agente Diplomático esteja acima das leis do Estado onde serve. Tanto assim é, que lê deve cumprir as leis deste Estado. Na realidade, ele, não goza de uma imunidade de jurisdição, mas de uma imunidade do exercício da jurisdição. É interessante observar que nos EUA os diplomatas estrangeiros devem pagar as multas de tráfego, uma vez que elas não implicam em um (“legal process”) processo. Tem-se sustentado, que a imunidade de jurisdição penal do diplomata não se aplica quando houver flagrante em caso de tráfico de entorpecentes ou de infrações aduaneiras. De um modo mais amplo tem sido sustentado que a imunidade penal cessa em caso de flagrande delito que não esteja ligado ao exercício de suas funções.
c) Isenção fiscal: abrange o Estado acreditante e o chefe da missão, que estão isentos de todos os impostos e taxas nacionais, regionais ou municipais sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos excetuados os que representam o pagamento de tais impostos e taxas (ex. locados do prédio da missão). O que a missão perceber por atos oficias goza de isenção fiscal. Os agentes diplomáticos possuem “isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais”. As exceções a essas imunidades fiscais ao: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou serviços; b)os impostos e taxas sobre bens privados, situados no território do Estado acreditado, a não ser que o agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para fins da Missão; c) os direitos de sucessão; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas que incidam sobre a remuneração a serviços específicos; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e impostos de selo, relativos a bens imóveis. Os agentes diplomáticos gozam de isenção aduaneira tanto em relação aos objetos destinados ao uso oficial da Missão quanto aos objetos de uso pessoal, sendo que sua bagagem não pode sofrer inspeção.
d) Em matéria de imunidade vigora no Brasil a Convenção sobre Relações Diplomáticas de 18-04-1961. Essa Convenção determina em seu ar. 31: “O agente goza de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditador. Goza também de imunidade da sua jurisdição civil e administrativa, salvo se se trata de: a) Uma ação real sobre imóvel privado situado no território do Estado acreditador, salvo se o agente diplomático o possuir por conta do Estado acreditaste para os fins da missão;
b) Uma ação sucessória na qual o agente diplomático figura, a título privado e não em nome do Estado, como executor testamentário, administrador, herdeiro ou legatário;
c) Uma ação referente a qualquer atividade profissional ou comercial exercida pelo agente diplomático no Estado acreditador fora das suas funções oficiais.
2. O agente diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.
3. O agente diplomático não está sujeito a nenhuma medida de execução, a não ser nos casos previstos nas alíneas a), b) e c) do parágrafo 1 deste artigo e desde que a execução possa realizar-se sem afetar a inviolabilidade de sua pessoa ou residência.
4. A imunidade de jurisdição de um agente diplomático no Estado acreditador não o isenta da jurisdição do Estado acreditante”.
Além disso, o Agente Diplomático não é obrigado a prestar depoimento como testemunha e não pode renunciar a seus privilégios porque esses são considerados como pertencentes antes a seu cargo do que a ele próprio.
Referidos privilégios não se fundamentam da ficção da extraterritorialidade – em virtude da qual se considerava que o diplomata jamais abandonou o território de seu Estado – e sim no interesse de assegurar ao mesmo exercer as suas funções com toda independência. Assim sendo, incorrem em erro os que consideram o imóvel sede da missão diplomática território estrangeiro. Como bem elucida HAROLDO VALADÃO: “Do ponto de vista do DIP, a sede da missão fazendo parte do território do Estado, está sujeita à respectiva lei territorial, regendo-se por essa lei o imóvel, os móveis, os atos e fatos ali situados ou ocorridos’.
Término da Missão: As extraordinárias extinguem-se pela realização do seu objetivo, enquanto as permanentes pelo desaparecimento do Estado, pelo rompimento de relações diplomáticas, pela guerra entre os estados acreditante e acreditado. Nos dois últimos casos, o Estado acreditante entrega a vigilância dos locais da missão, assim como o amparo dos seus interesses a um terceiro Estado que seja aceito pelo outro interessado.
AGENTES CONSULARES
Diferentemente dos agentes diplomáticos, os cônsules são funcionários administrativos ou agentes oficiais sem caráter diplomático que um Estado nomeia para servirem em cidades ou portos de outros Estados, com a missão de velar por seus interesse comerciais, prestar assistência e proteção a seus súditos, legalizar documentos, exercer a política de navegações com os portos nacionais, fornecer informações de natureza econômica ou comercial sobre o país ou distrito onde sirvam.
Ainda que em vários países, como no Brasil, haja a unificação da carreira diplomática com a consular, qualquer dos seus membros quando se encontre em funções consulares não têm caráter diplomático, salvo se também exerce, excepcionalmente, funções diplomáticas.
Há duas espécies de cônsules: cônsules electi e missi. Os primeiros, antigamente eleitos, hoje nomeados, podem ser ou não nacionais do Estado que os nomeia. Entre nós têm o nome de cônules honorários. Já os segundos, são funcionários do Estado que os nomeia.
Distrito Consular é o território sobre o qual se estende a “jurisdição” do cônsul. Já o corpo consular é o conjunto dos agentes ou funcionários consulares do país.
A aceitação do cônsul nomeado por parte do Estado em cujo território ele vai exercer suas funções é manifestada pela concessão do exequatur, que significa o reconhecimento de sua autoridade e a permissão para que entre em função.
Os cônsules exercem as funções de observação, funções notariais e de oficial do registro civil. Não possuem caráter representativo nem diplomático, mas gozam de prerrogativas, tais como: inviolabilidade pessoal, inviolabilidade da residência oficial e dos arquivos, imunidade de jurisdição no tocante aos atos funcionais.
Ainda que a inviolabilidade de residência oficial e dos arquivos consulares seja princípio geralmente admitido, a concessão de asilo não é faculdade que se reconheça aos cônsules. Terminam as funções consulares por a) remoção; b) aposentadoria; c)demissão; d) falecimento; e) anulação do exequatur; f) declaração de guerra entre os dois Estados, o do cônsul e aquele onde serve.
A matéria é atualmente regida pela Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, 1963.
Privilégios consulares:
Inviolabilidade física (atos de ofício);
Imunidade ao processo (penal ou cível) no tocante aos atos de ofício.
Não se estendem a membros da família nem a instalações residenciais. A partir da Convenção de 1963, praticamente não há distinção entre cônsules de carreira ou originários (cônsules missi) e cônsules honorários (cônsules electi), recrutados estes no país onde vão exercer o ofício.
As concessões são modestas e sustentam certa plasticidade (sua eficácia maior ou menor fica a depender do alvitre da autoridade local). Quando processados, deve-se cuidar que a marcha do feito seja breve e perturbe o mínimo possível os trabalhos consulares. A prisão preventiva é permitida, desde que autorizada por juiz e em caso de crime grave. A prestação de depoimento testemunhal é obrigatória.
Os locais consulares são invioláveis na medida estrita de sua utilização funcional, e gozam de imunidade tributária. Os arquivos e documentos consulares, a exemplo dos diplomáticos, são invioláveis em qualquer circunstância e onde quer que se encontrem.
Jurisprudência (limites da imunidade do cônsul):
EMENTA: Criminal. Favorecimento pessoal. Indícios suficientes da existência do delito. Funcionário consular. Invocação da imunidade. Crime em tese. Desde que revelada pelos fatos conduta típica, não há falar em trancamento do procedimento penal. Cônsul honorário. Ao contrário dos agentes diplomáticos, os funcionários consulares não gozam de maior imunidade de jurisdição criminal, salvo em relação aos atos estritamente pessoais.
(STJ, RHC 372/BA, Rel. Min. José Dantas, Quinta Turma, unânime, julgado em 29/11/1989 – grifou-se.)
Aspectos da imunidade penal consular:
A imunidade só alcança atos do ofício (exemplos: outorga fraudulenta de passaportes, falsidade na lavratura de guias de exportação, etc.). Crimes comuns podem ser processados e punidos in loco.
Quando reconhecida a imunidade em favor de um cônsul honorário – que, normalmente, é um súdito local, e portanto não possui a nacionalidade do Estado acreditante –, este último poderá processá-lo com base no princípio da defesa (visto que se trata de crime contra a sua administração pública), ou simplesmente renunciar ao privilégio, para que o agente possa ser punido no próprio Estado territorial.
Funções dos cônsules:
As funções dos cônsules estão enumeradas no art. 5o da Convenção de 1963:
• Proteger no Estado de residência os interesses do Estado de envio e de seus cidadãos;
• Favorecer o desenvolvimento de relações comerciais, econômicas culturais e científicas;
• Se informar, por todos os meios lícitos sobre as condições e a evolução dos acontecimentos do Estado acreditado e redigir relatórios ao governo do Estado acreditante da vida comercial, econômica, cultural e científica;
• Fornecer passaportes aos cidadãos do Estado de envio;
• Dar assistência aos cidadãos do Estado de envio;
• Agir como notário;
• Salvaguardar os interesses dos cidadãos do Estado de envio nas sucessões no território do Estado de residência;
• Salvaguardar os interesses dos menores incapazes, cidadãos do Estado de envio, no Estado de residência;
• Representar ou tomar as medidas necessárias para a representação, perante os Tribunais ou autoridades do Estado de residência, os seus nacionais;
• Transmitir os atos judiciais;
• Fazer a inspeção e o controle dos navios e aeronaves, bem como a sua equipagem;
• Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas (essas funções podem ser resumidas nas seguintes: 1. observação; 2. proteção; 3. execução; 4. fiscal).
Renúncia à imunidade:
Só o Estado acreditante pode renunciar às imunidades penal e civil de que gozam seus representantes diplomáticos e consulares. Mesmo que queira, não pode o agente renunciar sua imunidade sem a autorização do Estado. No foro cível, a renúncia atinente ao processo de conhecimento não alcança a execução, para a qual nova renúncia se faz necessária.
Obs.: Celso D. de Albuquerque Mello menciona a possibilidade de o agente renunciar à imunidade cível.
14. Término das funções consulares:
As funções consulares terminam por:
Retirada do exequatur;
Notificação feita pelo Estado de envio de que as funções consulares de determinada pessoa terminaram;
Notificação do Estado de residência ao Estado de envio de que ele não considera determinada pessoa como fazendo parte do pessoal consular;
Pela morte.
15. Diferenças entre cônsules e agentes diplomáticos:
Os cônsules e agentes diplomáticos têm várias diferenças entre si. Elas podem ser sintetizadas nas seguintes:
O cônsul não tem aspecto representativo no sentido político, enquanto o agente diplomático tem;
O cônsul tem funções junto às autoridades locais, enquanto o agente diplomático as tem junto ao governo central;
Os agentes diplomáticos têm maiores privilégios e imunidades do que os cônsules;
Diversidade de funções (os cônsules não tratam de assuntos políticos como os diplomatas);
O agente diplomático recebe credenciais do Estado acreditante, enquanto o cônsul recebe carta patente do Estado de envio;
O agente diplomático entra em função após a entrega das credenciais, enquanto o cônsul o faz após a concessão do exequatur;
O cônsul só tem atuação no distrito consular, enquanto o agente diplomático a tem em todo o território do Estado, havendo uma missão diplomática e várias repartições consulares.
A situação jurídica do enviado diplomático só se inicia com a apresentação da carta credencial. A carta credencial (littera fidei, lettre de créance) é o instrumento pelo qual o Governo de um Estado acredita seu enviado diplomático junto a outro, dando-lhe uma espécie de procuração geral para exercer os atos próprios da função. As dos núncios ou legados têm a forma de bulas ou breves. Já a carta revocatória explica os motivos da retirada do agente diplomático ao chefe do Estado, quando removido para o outro posto ou término da sua missão.
É função primordial do agente diplomático manter as relações amistosas entre os dois Estados, regulando as questões entre eles, facilitando os entendimentos entre os dois governos. Em relação ao Estado que o nomeia, seus deveres podem ser reunidos em observar, representar, negociar e proteger os interesses de seus nacionais.
A missão confiada a um agente diplomático pode terminar por diferentes causas: a) realização de seu objetivo, quando se trata de missão especial; b) a expiração do prazo para sua duração, que sucede com o encerramento de um congresso ou conferência; c) a retirada do agente, pelo seu governo; d) a partida voluntária do agente, por motivos pessoais; e) a mudança violenta do regime ou da forma de governo em qualquer dos dois Estados; e f) a morte do agente.
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